Tribunal Constitucional:

- Acuda!


Oportunamente, parte significativa da opinião pública se expressou no sentido de que, afinal, o governo tinha encontrado uma solução muito talentosa para que o Estado se financiasse em cerca de dois mil milhões de euros, com o patriótico objectivo de cumprir o estabelecido com a Troika, até que o Tribunal Constitucional veio estragar tudo. Enfim, uma chatice. Já toda a gente estava descansadíssima, com os chupistas dos funcionários públicos e pensionistas a resolverem um assunto tão incómodo, e zás, aconteceu o que não devia…

Comparado com o slôgane os ricos que paguem a crise, isto é muito mais sofisticado. Durante anos e anos, incomparavelmente mais do que os grandes detentores do capital, os trabalhadores da Administração Pública têm sido perfeitamente diabolizados, como se, na sua actividade, estivesse sediado todo o mal que consome as entranhas do Estado, tanto a nível nacional como local.

O que será preciso fazer para demonstrar que, tanto no sector público como no privado, aliás, como em todas as latitudes, há excelentes, bons, regulares, maus e péssimos trabalhadores?

A menos que, através da referida diabolização, se pretenda justificar a atribuição das culpas pelo estado a que as coisas chegaram aos cidadãos, cuja exposição e características de enquadramento laboral, se revelam mais a jeito para a imposição das mais gravosas medidas, de tal modo que os benefícios decorrentes possam abranger toda uma sociedade tranquilizada por procedimento tão judicioso...

Basta! É altura de dizer não ser possível continuar com esta atitude, verbalizando um discurso tão contundente quanto melindroso. Será que, em relação a pretensos privilégios dos trabalhadores do sector público, já nos esquecemos de que, durante décadas, ganharam significativamente menos do que os do privado? E quanto à estabilidade do posto de trabalho? Se alguma vez aconteceu, meus senhores, já foi… Veja-se o que aconteceu com professores – atenção, não os contratados, que não tinham vínculo com a Administração, mas aos profissionais dos quadros! – que iniciaram o ano lectivo em curso sem funções atribuídas e com o lugar em risco?

Já nos esquecemos de que, na sequência do processo de descolonização, este país acolheu dezenas de milhar de funcionários públicos provenientes das ex-colónias que inflaccionaram os quadros da «metrópole» e que, a médio e longo prazos, tiveram a consequência perversa do retardamento da progressão nas carreiras, durante dezenas de anos, dos funcionários que cá estavam e que tão prejudicados foram? Portanto, já nos teremos esquecido de que, no seu seio, discreta mas eficientemente, os funcionários público resolveram problemas sociais gravíssimos, que teriam atingido proporções inusitadas não tivesse sido um tão exemplar e profundo sentido patriótico e de sacrifício?

Já nos esquecemos de que uma grande maioria dos trabalhadores do sector público é bastante mais qualificada do que a restante, uma vez que é o Estado que tem de suprir os vencimentos de centenas de milhar de licenciados indispensáveis ao funcionamento da sua máquina administrativa? Médicos, professores, milhares e milhares de engenheiros, veterinários, arquitectos, investigadores, juristas, magistrados, diplomatas, militares, etc, etc, todos  licenciados?

Num país marcado por uma incomensurável cultura de desleixo – em que o sector público, muito mais do que o privado, está sujeito a um escrutínio de inequívoca visibilidade – dá um jeito incrível generalizar e potenciar exponencialmente os sinais e sintomas menos positivos para que, bem explorados por opinion makers mal informados, mal intencionados e, nalguns casos, mesmo desonestos, sejam apresentados à comunidade como os bodes expiatórios ideais.

Pois claro! Eis os funcionários da Administração Pública. Pois claro! Eis os pensionistas, credores de verbas que lhes foram sonegadas, lesados por quebra de contrato, já que tais dinheiros tinham sido confiadas ao Estado, nos termos de contrato celebrado de bona fide, para que, ao longo de dezenas de anos, o mesmo Estado pudesse ter beneficiado com a sua capitalização, na presunção de que a sua pensão estava coberta e segura, jamais prevendo que a pessoa de bem que, em princípio o Estado é, tão descarada e inopinadamente, deixasse de honrar o seu compromisso…

Eis, uns e outros, transformados em indefesa mas perfeita vítima, imolada no altar de uma comunicação social, lamentavelmente, tão deficiente, tão falha de profissionalismo que, entre nós, de maneira alguma, cumpre o papel de quarto poder que lhe está reservado nas sociedades democráticas. Ao fim e ao cabo, é a mesma comunicação social que muito pouco ou nada faz no sentido da sistemática e objectiva denúncia da economia paralela vigente, estimada em cerca de um quarto da riqueza gerada a nível nacional! 

Ora bem, aquele tenebroso mundo, que tanto  abrange as actividades biscateiras como as mais sofisticadas,  que tem artes de se subtrair ao fisco através dos mais requintados  canais fraudulentos,  é, precisamente, o  do mesmo sector privado – animado pelos escandalosos, maldosos e confusos discursos dos membros do executivo governamental, avultando os do próprio Primeiro Ministro – que mais se acicata em apontar o dedo aos pensionistas e aos funcionários da administração pública a nível nacional e local, indefesos perante a  promoção das mentiras mais vis.

Claro que «programa» tão sinistro não é de agora. Alguns políticos, que bem conhecemos de anteriores executivos, nos trouxeram até tão baixo nível, em que bancarrota se confunde e coincide com a mais escandalosa ausência de princípios e de valores. Mas o actual governo bem pode orgulhar-se de tudo estar fazendo no sentido de promover as atitudes mais negativas e menos correctas, minando os mais nobres valores comunitários e inviabilizando o futuro. Que, para o efeito, também esteja a sobrecarregar os pensionistas e trabalhadores da função pública, a um ponto absolutamente vergonhoso e aviltante, eis o que jamais deveria acontecer.

Acuda o Tribunal Constitucional! Mais uma vez!...