Cívica denúncia

Na passada quarta-feira, dia 28, houve reunião pública mensal da Câmara Municipal de Sintra. Resolvi ir e intervir acerca de um problema de estacionamento que muito me tem ocupado. Quem acompanha estes textos já terá percebido que me refiro ao caso da Quinta da Regaleira. Depois de, acerca do assunto, tanto ter escrito na imprensa local e neste blogue, sem qualquer eco a nível da autarquia, considerei útil fazer mais esta diligência.

Entre outras razões, assim decidi actuar porque, de acordo com o regimento vigente, a minha participação na reunião do executivo foi devidamente registada em Acta, passando a constituir inequívoca prova da chamada de atenção para uma situação extremamente problemática, que já podia ter sido solucionada. Portanto, no lugar preciso onde coisas que tais devem ser expressas, limitei-me a fazer uma pública denúncia de incapacidade.

No momento em que intervim, portanto, na actualidade, a comunidade sintrense foi oficialmente informada acerca da incapacidade de intervenção do poder local num caso específico. No futuro, tal denúncia passará à qualidade de elemento de trabalho, um entre inúmeros manifestos de incapacidade, que o escrutínio da História não deixará de observar para os efeitos que tiver por convenientes.

Muitas vezes acontece que aquele tipo de participação cívica, decorrente da crença na efectiva operacionalidade dos mecanismos da democracia, não atinge os resultados esperados. É absolutamente natural num país como o nosso em que, tanto a administração central como local, apesar de tanto computador, não conseguem admitir que, em pleno século vinte e um, ainda permanecem no modelo napoleónico...

Um conhecido caso...

E volto ao caso da Regaleira. Mais tarde do que cedo, a situação vai resolver-se, inevitavelmente, de acordo com a solução que, há tanto tempo, tenho vindo a apontar, sem ponta de originalidade nem qualquer alternativa. Mesmo com uma perspectiva de análise sistémica e de acordo com uma estratégia integrada de resolução - avessa ao enquadramento de casos isolados - a questão da Regaleira já podia ter sido resolvida e bem resolvida.

Os carros serão estacionados, mais ou menos longe do complexo monumental, em local a partir do qual funcionarão transportes públicos, devidamente adequados ao trajecto que deverão percorrer, no âmbito de uma carreira regular, que por ali passará ou terminará, com uma tarifa que há-de incluir o preço do parque. E tanto, tanto tempo, para pôr a funcionar o que todos sabem ser inevitável! Mas convém adiar, sempre vão escorrendo mais uns cobres em consequência da cómoda insanidade do estacionamento em cima dos passeios...

Entretanto, o que não acredito é que, como deveria acontecer, por um lado, a autarquia e, por outro, a força policial, exerçam a autoridade democrática de que estão investidas. Ou seja, nem a Câmara Municipal de Sintra instalará imediatamente os pilares que será forçada a colocar, para impedir o acesso das viaturas aos passeios daquele segmento da Rua Barbosa du Bocage, nem a Guarda Nacional Republicana impedirá os prevaricadores de tão lesivo como ilegal comportamento.

Aquelas são competências inequívocas e inalienáveis, independentes da solução. Em qualquer lugar civilizado, nem o poder local nem a polícia se demitiriam mas, entre nós, com a instalada e institucionalizada cultura do desleixo, vamos ter de esperar e continuar a assistir ao caos do costume, porque somos uns tipos porreiros pá, condescendentes e tolerantes à brava...