Sintra, a crise
e as empresas municipais

Na Administração Pública há entidades que funcionam mal, mesmo mal, outras bem, mesmo bem ou muito bem e, na maioria dos casos, as que operam razoavelmente. Aliás, isto que se passa no sector público, tantas vezes, injustamente diabolizado, é o que, igualmente, acontece no privado onde, convém afirmar e insistir, a excelência não é mais frequente.

Fez escola e, insidiosamente, se disseminou a torpe generalização de que a Administração Pública era sede de todo o género de atentados aos interesses dos cidadãos. E, dessa noção tão vesga, perniciosa e preconceituosa até à rapidíssima génese e multiplicação de duvidosas fundações e de incompreensíveis empresas municipais, foi um passo conquistado sempre no sentido de tudo agilizar [ah! desventurado verbo que tanto tenho amaldiçoado…].

Porém, agilizar o quê? Pois, muito bem, agilizar práticas e circuitos administrativos. E quem ajuizaria dessa inevitável necessidade de agilização? Nem mais nem menos que uma estirpe de tão oportunistas quão grandes decisores, invariavelmente provincianos e bacocos, que bem soube estudar as mais evidentes vulnerabilidades da Administração para conseguir impor uma estratégica campanha de instalação dos seus obscuros interesses, através de soluções fundacionais e empresariais muito particulares.

Para que não nos percamos em considerações de menor interesse, lembremos os casos mais paradigmáticos e, igualmente, mediáticos, de um total de 639 [!]fundações afectas ao sector público. Com tão famosos padrinhos e mentores, como Armando Vara e Mário Lino, respectivamente, na Fundação para a Prevenção e Segurança e Fundação para as Comunicações, não precisamos ir mais longe para perceber como o primeiro foi despedido do Governo, por indecente e má figura, e o segundo, ainda recentemente, andava às voltas com as agruras do Magalhães…

Quanto às empresas municipais, ontem mesmo, em entrevista à TSF, o Engº Macário Correia, Presidente da Câmara Municipal de Faro, afirmava que, das cinco existentes no seu município, só uma era viável pelo que, consequentemente, ia tratar da extinção das inviáveis. Mais dizia que as empresas municipais apenas tinham sido criadas para satisfazer clientelas partidárias, nomeadamente de ex-vereadores que, não eleitos posteriormente, acabavam por preencher lugares bem remunerados…

Em entrevista concedida à Visão de 27 de Maio, declarava o Prof. Doutor João Cantiga Esteves, catedrático de Finanças do Instituto Superior de Economia e Gestão de Lisboa:

“(…) O próprio Estado arranjou mecanismos para contornar as leis em vigor, dos quais são exemplos as fundações, os institutos públicos, as empresas municipais… Há um frenesim doentio de alargar o conceito de empresa municipal às autarquias. E a razão de ser também é doentia: contrariar a lei que se aplica ao poder autárquico, como a dos limites de endividamento ou a dos limites de cargos e de mordomias.

(…) As autarquias fogem às regras e violam as boas práticas da Administração Pública, criando estas empresas que se atropelam umas às outras (…)”

No calamitoso estado das finanças nacionais, urge escutar e saber interpretar, com a devida e máxima atenção, o testemunho de políticos e académicos que não se têm poupado a apontar como engordou o sector público da administração central e local, através de um emaranhado de entidades que sorvem os exauridos recursos de um Estado exíguo, na competente expressão do ilustre Presidente da Academia das Ciências, Prof. Doutor Adriano Moreira.

Sintra? Afinal, pioneira...

Mas, afinal, é só em Faro que as falidas empresas municipais devem ser extintas? Então, em Sintra? Em Sintra, sintomática e curiosamente, o caminho está apontado há tanto tempo como o que medeia entre o dia 1 de Março de 2002* e a actualidade. E não foi ninguém alheio à gestão da Câmara que o fez, mas, isso sim, o próprio Presidente do executivo municipal que, por ocasião da tomada de posse das empresas municipais, não deixava por mãos alheias os seus créditos de professor de Direito.

Nesse dia, o Prof. Fernando Seara, alertava no sentido de se evitar a privatização do Direito Público, através do pecado original que, no seu entender, são as empresas municipais. Mais adiante, condenou “a transferência de atribuições e competências dos municípios para empresas municipais por outras razões que não se prendam com a eficácia de gestão”. E, ainda: ”Parece-me inadmissível conviver com situações que embora à partida satisfaçam formal e substantivamente os preceitos legais, não se afiguram justificáveis encaradas à luz do Direito Público.”*

Conhecemos-lhes os nomes. Sabemos que obra tem sido levada a cabo pelas empresas municipais de Sintra, que estão em péssima situação financeira. Será necessário separar o trigo do joio? Onde estão um e outro? Será assim tão difícil abandonar as sub-reptícias e sinuosas vias da agilização, que nenhum resultado palpável e eficaz produziu, para regressar ao que o Prof. Cantiga Esteves considera as boas práticas da Administração Pública?

Naturalmente, preocupa-nos o destino do pessoal ao serviço dessas empresas. Todavia, recursos humanos que, maioritariamente, provieram de serviços camarários não podem regressar à Câmara, ajustada e reformulada que seja a sua Lei Orgânica? Não será este um trabalho imprescindível, de verdadeiro interesse nacional, que urge levar a cabo, não só para saneamento das finanças municipais e nacionais mas também da própria democracia e da vida cívica?

A esta luz, acabar com as empresas municipais não é um imperativo verdadeiramente nacional? Ou, actualmente, os imperativos nacionais, apenas se concretizam nos relvados da Covilhã e quejandos?

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* Citações do saudoso Jornal de Sintra, de 8 de Março de 2002, em artigo assinado por Rui Duarte.