Corte ou imposto?


1.Uma coisa é a imperiosa necessidade de o Governo proceder aos cortes significativos na despesa de funcionamento do Estado, com o objectivo de que aos contribuintes não sejam lesados quanto à utilização dos recursos que disponibilizam através das contribuições e impostos que liquidam periodicamente. Naturalmente, tal propósito só será alcançado num prazo adequado à concretização de uma série de medidas de reorganização estrutural cujo efeito está longe de ser imediato.

2.Por outro lado, não menos imperiosa e intimamente conjugável com a supra formulada, é a necessidade de obter a curtíssimo prazo, uma verba imprescindível ao cumprimento de compromissos do Estado com os credores internacionais, nos termos do designado Memorandum da Troika.

3.De tal modo que, em 2012, possa atingir o objectivo constante do número anterior, pretende o Governo que o Orçamento do Estado imponha o corte dos subsídios a pensionistas e funcionários públicos que representa a eliminação de 2.016,5 mil milhões de Euros (já descontando o IRS e contribuições sociais que o Estado deixa de receber).

4.Segundo a opinião de ilustres constitucionalistas e, também de acordo com o parecer do próprio Supremo Magistrado da Nação que é o Presidente da República, tal operação, a concretizar-se, estaria ferida de constitucionalidade já que colidiria com o princípio da universalidade da equidade fiscal, na medida em que apenas uma parte dos cidadãos contribuintes – pensionistas e funcionários públicos – ficariam obrigados a esforço tão significativo.

5.Por outro lado, com a maior pertinência, no caso dos pensionistas, se coloca a questão de, ao proceder como propõe o Governo, o Estado ir abusar de recursos resultantes de prestações pecuniárias objecto de descontos efectuados durante uma longa carreira contributiva, de dezenas de anos de trabalho, verbas constantes de reservas matemáticas com rendimentos próprios, que merecem um tratamento adequado à sofisticação do seu enquadramento.

6.Não ponho em causa que, nos termos do que lembro no ponto 3., o Estado tenha de dispor daquele montante. No entanto, tendo em consideração as ponderáveis razões referidas, não sendo possível nem sequer recomendável prosseguir a solução dos cortes, avançada pelo Governo na sua proposta de Orçamento para 2012, urge encontrar a alternativa consentânea com a excepcionalidade da situação que o país atravessa, de tal modo que o esforço seja repartido por todos os cidadãos contribuintes.

7. Nestes termos, outra solução não vislumbro que não passe por um imposto sobre trabalhadores e pensionistas semelhante à sobretaxa a cobrar já este ano de 2011. Tal qual tenho visto apontada por alguns especialistas, a saída para o problema estaria em fazer uma sobretaxa que retirasse todo o subsídio que excedesse o salário mínimo. Assim se atingiria uma verba rondando os 1.700 milhões de Euros.

8.Poder-se-á replicar que, além de faltar algo como 300 milhões, não se trataria de um corte de despesa. Contudo, contra factos não há argumentos: a concretizar-se, este corte na despesa, seria uma vergonha, um horror. Trata-se de algo iníquo, indigno de um Estado Democrático de Direito, uma proposta de roubo, mascarado pela perversão dos mecanismos democráticos, com o aval do Parlamento.

9.Contra a facilidade da única solução que um Governo destituído de discernimento pretende concretizar, urge e impõe-se lutar pela justiça da adopção da medida mais adequada e eficaz. Assim sendo, não deixa de ser paradoxal que, neste caso, em última instância, os cidadãos tenham de clamar no sentido de que se lhes aplique mais um imposto. A este ponto chegámos!...