transcrição parcial de artigo publicado na edição de 13.09.2013 do 'Jornal de Sintra'. Por se tratar de um texto algo longo, está dividido em duas partes.]


 Pinceladas de Setembro


Eis quatro apontamentos arrancados a uma rentrée nada escassa em motivos de interesse.

Ofensa irreparável

“(…) Já alguém perguntou aos 900 mil desempregados de que lhes valeu a Constituição? (…)”            Pedro Passos Coelho, 1 de Setembro de 2013

Parece impossível mas, apesar do escândalo, é verdade que o governante disse mesmo a frase citada em epígrafe. Recordando a polémica licenciatura de Miguel Relvas, seu ex-braço direito, quase apetece investigar acerca dos estudos que terá feito este senhor para se permitir bolsar disparate tão rotundo que nem Salazar nem qualquer político do actual regime, alguma vez sequer se atreveram a sonhar.

Foi com esta pérola da ignorância que o Primeiro Ministro de Portugal iniciou a sua prestação pública neste mês de Setembro. Passados quase quinze dias, e ainda mal recomposto do despautério, continua pairando a dúvida de como a tanto se atreveu. Perante a enormidade do desprezo pela Constituição, também se põe em causa que o Chefe do Governo tenha recebido o mesmo legado que nós, europeus orgulhosos da herança civilizacional de que beneficiamos.

Naturalmente, não pode deixar de se ter em consideração a inglesa Magna Charta Libertatum, outorgada pelo Rei John 'Lackland' em 1215, há quase oitocentos anos, bem como o paradigma de Constituição, filha da Revolução Francesa, do qual são herdeiras as nossas, desde o século dezanove até à de 1976, controlando o exercício do poder e mitigando qualquer veleidade de menos respeito pelos direitos do povo em geral e, portanto, também dos trabalhadores.

A verdade é que faltava este humilhante discurso de ofensa ao povo para, finalmente, se desfazer qualquer dúvida quanto às falhas de lastro académico e de preparação cultural deste homem que, tendo assumiu as funções em que está investido, certo é que na sequência de eleições livres, o fez no quadro de uma Democracia cujos mecanismos permanecem subvertidos e comprometidos por Lei Eleitoral que propicia e fomenta a manutenção no poder de uma classe política cujas degradação e inerente desqualificação bem representadas estão no próprio Passos Coelho.

As doutas decisões do Tribunal Constitucional

Em duas oportunidades, num curto período de tempo, os Juízes do Tribunal Constitucional pronunciaram-se quanto à constitucionalidade de dispositivos legais controversos. Num primeiro momento, a propósito de uma questão laboral no contexto da Administração Pública, toda a oposição rejubilou com a decisão dos membros do órgão judicial que, com o seu douto veredicto, impediram, e muito bem, qualquer objectivo que o actual Governo pudesse perspectivar quanto ao despedimento de Trabalhadores do Estado.

Poucos dias depois, outro Acórdão, este opondo-se a uma interpretação restritiva da Lei de limitação de mandatos dos eleitos das autarquias. Pois, desta vez, a oposição dividiu-se. A que é representada pelo PCP que, tal como o PSD, era parte interessada nesta leitura em que radicou a decisão do TC, reagiu em sentido contrário do Bloco de Esquerda, para o qual a decisão em apreço, dos mesmíssimos juízes, já é tudo menos douta. Enfim, mais do mesmo…

(Continua. Amanhã serão publicados os outros dois textos)