Sintra
- Trânsito e estacionamento


Se bem se lembram, há dias, aqui transcrevi o artigo da última edição do ‘Jornal de Sintra’ do dia 30 de Maio subordinado ao título “Estacionamento em discussão pública, movimento cívico em acção”. Ora bem, tal artigo teve por base o trabalho mais profundo que é objecto do texto que resultou do trabalho de um grupo de cidadãos que integram um movimento cívico do qual faço parte.

Uma vez entregue o documento à Câmara Municipal de Sintra, venho hoje partilhá-lo convosco. Os meus companheiros estão fazendo o mesmo com o objectivo da sua divulgação. Eis o que se nos ofereceu considerar no contexto de uma intervenção cívica marcado pelo espírito de equipa.

A grave a situação que Sintra vive no domínio do trânsito e do estacionamento na sede do concelho levou-nos a esta atitude que, naturalmente, não passa de contributo empenhado. Gostar de Sintra, como nós gostamos, mantém-nos no melhor dos desassossegos.

Disponíveis para toda a colaboração que, eventualmente, nos seja solicitada, esperamos que, a bem de Sintra, alguns dos nossos alvitres – cuja natureza, também sabemos, coincide com os de outros grupos de cidadãos – sejam acolhidos favoravelmente pela autarquia.

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Exmº Sr. Presidente
Câmara Municipal de Sintra

Assunto: Discussão Pública Proposta de Regulamento de Trânsito e Estacionamento

I.
Introdução

Com o fundamental e geral objectivo de apresentar um contributo tão válido quanto possível acerca do projecto de alteração ao Regulamento de Trânsito e estacionamento do Município de Sintra, aprovado em 23 de Novembro de 2011, os cidadãos Fernando Cunha, João Cachado, João Diniz, Ricardo Duarte, Rui Bernardo e Sofia Dionísio, que podem ser contactados na Avenida Dr. Álvaro de Vasconcelos, Lote A, 1ºDtºA, 2710-421 Sintra, com o telefone 219240451, confrontados com a proposta autárquica, consideram pertinente:
1.
Iniciar a sua reflexão dando-se conta de que, correspondendo a um sério empenho dos serviços, o documento em apreço focaliza toda a atenção na possibilidade de colher o máximo proveito das cobranças inerentes ao parqueamento pago, reforçando e alargando zonas, principalmente, quer na sede do concelho quer nas praias, atitude que se tentará demonstrar estar ferida de legalidade;
2.
Manifestar a maior estranheza quanto ao facto de a Câmara Municipal de Sintra ter desperdiçado a oportunidade que se lhe oferecia na presente circunstância, no sentido de propiciar aos munícipes um documento de estratégia que visasse o equacionamento e a operacionalização de medidas afins da resolução de gravíssimos problemas de estacionamento na sede do concelho;
3.
Sublinhar ser cada vez mais problemática a situação gerada com o afluxo de viaturas motorizadas particulares ao centro histórico e pontos altos da Serra de Sintra, situação tanto mais contundente quanto se conjuga com práticas de designada «tolerância» das autoridades policiais que, cumulativamente, tiveram como visível consequência cenas que, de modo algum, se coadunam com a justa aspiração de Sintra, qualificada como Património Mundial,  a emparceirar com os destinos nacionais e internacionais mais sofisticados em termos da qualidade de vida dos residentes e condições de visita aos forasteiros;
4.
Confirmar que será sempre de acordo com a análise sistémica e uma subsequente intervenção integrada que, para os problemas do estacionamento, poderão encontrar-se soluções eficazes, civilizadas e expeditas, em articulação com problemas tão diversos mas confluentes, tais como o regime de cargas e descargas, sistema de transportes públicos, condicionamento de trânsito em determinadas vias e zonas, etc;
5.
Evidenciar a liminar certeza de que, nenhuma das soluções que convêm a Sintra neste domínio, constituirá qualquer novidade relativamente às que já foram concretizadas noutras latitudes, nomeadamente, nos contextos europeus que, por analogia de condicionalismos, por exemplo, geográficos ou culturais, enfrentaram e resolveram problemas semelhantes;
6.
Apresentar um conjunto de hipóteses de solução cuja adopção lhes parece dever merecer inequívoco acolhimento já que, nos termos do número anterior, constituem respostas correctas, práticas e testadas que, eventualmente, apesar de poderem gerar controvérsia, se impõe serem concretizadas porque o bem comum o determina.

Assim haja coragem por parte dos decisores políticos que, para o efeito, dispõem da autoridade democrática conferida pelos votos dos cidadãos, através da implícita delegação do poder.

II.
Parques periféricos
Propostas concretas

Porque, na realidade, tanto preocupa a qualidade de vida dos residentes como o bem estar dos forasteiros que decidem visitar Sintra – actualmente um destino turístico ‘armadilhado’, onde muito mal se consegue circular, em especial, durante os fins de semana de todo o ano e com particularíssima dificuldade na época estival – os subscritores decidiram apresentar, ainda que, necessariamente, em termos sumários, um conjunto de propostas que avaliam como mais imediatas.

A equação do problema do estacionamento não é tão fácil de apresentar como todos gostaríamos, já que nos movemos numa autêntica zona de conflito de interesses entre residentes, agentes das actividades comerciais e dos serviços bem como visitantes, vértices de um triângulo de potencial contundência, cujos pontos de vista importa articular harmoniosamente mediante uma arbitragem que, a nível institucional, apenas a autarquia poderá protagonizar.

Poder-se-á afirmar que há problemas para financiar as soluções que já estão equacionadas, em função de diagnósticos oportunamente realizados. Igualmente, poderão advogar-se discutíveis critérios de prioridade quando se está em presença de uma questão de tal modo estruturante que, tão decisivamente, condiciona a qualidade de vida e a viabilidade de projectos da mais diferente natureza, cultural, educacional, turística, comercial.

- Parques periféricos e oferta integrada de transportes

Primeiramente, para que não subsistam quaisquer dúvidas,  a incondicional afirmação de que, jamais se pretende afastar os visitantes do centro histórico, muito pelo contrário, o que se deseja é, isso sim, proporcionar condições de acesso despreocupado e confortável. Em termos gerais, os autarcas já não dispõem de margem para mais adiamento relativamente à instalação de parques de estacionamento periféricos, estrategicamente localizados, de dimensões variáveis, com inequívocas condições de higiene e segurança onde os utentes possam deixar as suas viaturas e, mediante tarifas diferenciadas, consoante percursos pré seleccionados e disponíveis, dirigirem-se aos seus destinos, perfeitamente descansados, com um título de transporte que inclui a tarifa do parqueamento.
 
Quando estiver em funcionamento um modelar sistema integrado de transportes colectivos de Sintra, para além dos meios já existentes - ou seja, táxis, autocarros de capacidade variada, eléctricos e os de tracção animal – é previsível a concretização de projectos antigos e recentes que, por exemplo, poderão passar pela instalação de duas linhas de funicular, uma entre a zona da Ribeira e o Parque da Pena, com estação intermédia em Rio do Porto-Vila Velha, outra entre Ramalhão e Santa Eufémia.
Ribeira e Ramalhão, juntamente com Lourel-Campo Raso funcionariam como parques periféricos e interface a partir dos quais seriam propostas linhas que, exaustivamente, contemplassem todos os destinos, quer os das zonas onde os serviços estão instalados quer os percursos dos parques históricos e monumentos, incluindo o centro histórico.

Muito naturalmente, havendo que contar com fenómenos de relutância à mudança, será de estudar uma eficaz campanha de publicitação de todo este dispositivo que, ao fim e ao cabo, constituirá uma alternativa civilizada mas radical relativamente às práticas instaladas da famigerada «tolerância», facilitadoras da designada «cultura do desleixo», do salve-se quem puder, com que, afinal, os cidadãos parecem conviver na maior das harmonias.

Para efeitos de divulgação sistemática das mudanças em perspectiva, poderá e deverá recorrer-se à intervenção de figuras mediáticas, cujo discurso será indutor das atitudes que importa promover para que o público aceite e compreenda as substantivas vantagens dos parques periféricos.
 
- Parques periféricos e o funicular

É imprescindível se entenda que a solução parques dissuasores periféricos também resolverá o problema da impossibilidade de acesso de viaturas particulares aos pontos altos da Serra de Sintra. O património natural em questão não pode continuar sendo agredido pela poluição causada por milhares e milhares de automóveis. É por isso que se advoga a solução de voltar a encerrar a Rampa da Pena, apenas autorizando a circulação de transportes públicos e, pura e simplesmente, eliminar os parques de estacionamento que a PSML instalou junto ao Castelo dos Mouros, do Parque da Pena e do Chalé da Condessa. 
 
Assim sendo, imprescindível se revela equacionar a solução do funicular, que opera muito discretamente, sem qualquer impacto ambiental, em carril adossado ao monte, cujo desnível é vencido em ambos os sentidos, ascendente e descendente, como acontece em Salzburg – cidade dotada de abundante património edificado, também classificada pela UNESCO como Património da Humanidade – ou, também na ilha de Capri e em Como, lugares com a análoga característica de Sintra, em que a impositiva presença da montanha, no cimo da qual há pontos de inequívoco interesse a visitar, determina a adopção deste meio de transporte.

As soluções a considerar por um sistema integrado de transportes em Sintra, sempre com recurso ao funicular como meio mais barato, seguro e expedito para acesso aos pontos altos da Serra – aliás, como aconselhava o Prof. Doutor Sidónio Pardal, do Instituto Superior de Agronomia, reputado arquitecto paisagista, num estudo solicitado pela Câmara Municipal de Sintra – contemplariam uma linha a partir da zona da Ribeira, com estação intermédia na Vila Velha, em direcção ao terminus no Palácio da Pena. Ou, por outro lado, a partir da zona do Ramalhão, vencer a encosta do monte que conduz a Santa Eufémia. Ou de Seteais, de Monserrate, também em direcção ao Palácio da Pena.

- Parques periféricos e o eléctrico de Sintra

Outro caso eminentemente característico de Sintra é o da linha de eléctrico que une a vila ao Atlântico. Sabendo-se que se trata de um meio de transporte cuja inequívoca mais-valia importa potenciar o mais possível, em todas as vertentes, urge considerar todas as hipóteses de intervenção e, em especial, nos locais mais críticos e carentes de beneficiação.
 
Recorde-se que, por ocasião das Jornadas de Reflexão sobre a Estefânea, debate público promovido no Palácio Valenças em 22 de Março de 2004, foi proposta a reabertura ao trânsito da Avenida Heliodoro Salgado, apenas no sentido ascendente, de tal modo que permitisse a concretização do projecto do seu renovado atravessamento pela linha do eléctrico, prolongando o percurso até à estação terminal da CP e à Vila Velha, tal como aconteceu em tempo remoto. Em sentido complementar, deveria também proceder-se ao prolongamento até às Azenhas do Mar.
 
Pouco depois do referido debate, justificado que foi o alto interesse da solução como factor de animação local, perfeitamente compatível com a existência de esplanadas e de outro mobiliário urbano, numa artéria que, já na altura, carecia de urgente requalificação, o executivo camarário determinou a realização de um estudo de viabilização no âmbito do qual os serviços envolvidos chegaram a apresentar várias fotos de grandes dimensões representando o virtual cenário do eléctricos circulando na via.

Mais uma vez se repete que, resolvido o problema do estacionamento, nomeada mas não exclusivamente, através da instalação dos parques periféricos – já que importa manter bolsas de estacionamento de proximidade para residentes, comerciantes e alguns funcionários, em particular, de entidades públicas – é perfeitamente possível encarar esta solução do eléctrico. A sua compatibilização, aliás, pressuporá um elevado índice de condicionamento de trânsito na Volta do Duche, apenas permitido a transportes públicos, veículos dos serviços oficiais, prioritários, mercadorias para cargas e descargas, táxis, comerciantes e residentes locais e a jusante da Vila Velha, tanto no sentido de Colares como no da Serra.

III.
Casos específicos
 
1. Estacionamento no designado ‘Quarteirão das Artes’, na Estefânea

A bolsa de estacionamento de proximidade, adjacente ao edifício do Departamento do Urbanismo, deverá merecer um particular cuidado por parte da autarquia já que, de acordo com a capacidade instalada, constitui o mais importante supletivo em relação ao limitado estacionamento nas imediações do Centro Cultural Olga Cadaval, Casino e Igreja de São Miguel, incluindo a garagem da EMES.

Além da requalificação do espaço - que não deverá suscitar a precipitada decisão de o transformar num parque pago - urge reinstalar a passagem aérea que permite o acesso pedonal, em ambos os sentidos, entre os bairros da Estefânea e da Portela. Por ocasião da realização de eventos de grande afluência no CCOC é indispensável contar com esta disponibilidade cuja divulgação também deverá ser encarada através dos meios mais eficazes.
 
2. Estacionamento de autocaravanas

Assunto extremamente preocupante, por resolver há muitos anos: Sintra continua não dispondo de um parque de campismo e de autocaravanismo. Na ausência de espaços para o efeito vocacionados, os autocaravanistas estacionam onde mais lhes convém, seja no Rio do Porto, a escassos metros dos Paços do Concelho, em pleno centro histórico, na Volta do Duche, nas imediações da igreja de São Miguel, não só se sujeitando a sérios problemas de segurança mas também provocando-os, bem como suscitando problemas sanitários.
 
Entretanto, na impossibilidade de resolução definitiva de tão melindrosa questão, sugere-se a utilização do espaço, para o efeito oportunamente criado junto ao estádio do Primeiro de Dezembro, que está dotado de infraestruturas mínimas e decentes. De imediato, trata-se de solução que enquadrará a procura permanente, com dignidade, evitando as cenas de degradante caos que tão criticadas têm sido nos últimos anos, mesmo em órgãos da imprensa e nas redes sociais.

3. Breve análise das mais pertinentes questões de ordem jurídica

No artigo 6º da Proposta com a epígrafe “responsabilidade de gestão”, consideramos ser mais correta a designação “execução” do que “gestão”, atendendo ao facto de o Regulamento ser qualificado como “actividade administrativa”, pelo Código do Procedimento Administrativo, tal como o “acto administrativo”. Assim sendo, parece-nos mais adequada a expressão “execução”.

Por outro lado, cabendo a responsabilidade pela execução do regulamento a um vasto grupo de entidades com diferentes competências, deveria ser melhor definida a responsabilidade de cada uma, de forma a evitar a colisão de competências que podem conduzir à inércia na execução.

No artigo 46º da Proposta, somos de entender que se o mesmo possui uma redacção deficiente que conduz a uma manifesta dificuldade de interpretação, nomeadamente no que diz respeito à obrigatoriedade de opção por uma das Zonas de Estacionamento, no nº1, e à possibilidade de estacionamento em qualquer dos arruamentos das diferentes Zonas confinantes, no nº 2. A solução passaria, nomeadamente, pela emissão de Dísticos de Empresa comuns às Zonas envolventes, no caso de a Empresa ter a sede em arruamento confinante.

Quanto à atribuição de competências para definição do valor da taxa (tarifa) e da sua fórmula de cálculo, bem como a delimitação incidência objectiva, a uma empresa municipal ( EMES), julgamos ser uma ilegalidade do regulamento que, necessariamente, deve ser corrigida.

Apenas as Autarquias Locais têm o poder de criar taxas, independentemente da sua natureza e, nomeadamente, de estacionamento, conforme resulta da Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprova o regime geral das taxas autarquias locais. Ora, sendo certo que apenas o órgão deliberativo, Assembleia Municipal, o pode fazer sob proposta da Câmara Municipal, parece-nos manifestamente ilegal delegar tal competência na empresa municipal, pelo que deve ser revista a proposta quanto a esta matéria.

Conclusão

Enfim, os anos passam e vamos tendo direito a que estas coisas, que acontecem em todas as latitudes civilizadas, também aconteçam em Sintra. Os tempos de austeridade que atravessamos só podem constituir ainda maior determinação para que, com a máxima contenção, perante desafios tão prementes quanto absolutamente inadiáveis, a autarquia possa dar respostas com a dignidade que Sintra merece, numa abordagem correcta, porque devidamente estudada, dotada dos meios apropriados, integrada e articulada.

Estas são soluções do nosso futuro sintrense que, há longos anos deveriam ter sido concretizadas. Utopia? Não, isto é o que se faz em todo o mundo civilizado. Não é preciso inventar seja o que for. Neste domínio, não é necessário apelar à ousadia. Deixemo-la para outras batalhas. Para ganhar esta luta, contra o desleixo, pela disciplina e correcção do acesso ao centro histórico e aos monumentos, através de soluções tão razoáveis como pertinentes e civilizadas, basta copiar o que acontece em certos lugares nacionais e estrangeiros para onde o cidadão sintrense não precisa, nem deve, olhar invejosamente.

Os Munícipes:

Fernando Cunha
João Cachado
João Diniz
Ricardo Duarte
Rui Bernardo
Sofia Dionísio