[sempre de acordo com a antiga ortografia]

terça-feira, 23 de fevereiro de 2010


Sintra,
no seu melhor


No passado dia 18 do corrente, Luís Galrão (LG) assinava no Diário de Notícias uma notícia a propósito de uma decisão do Tribunal de Contas relativa ao polémico negócio, que remonta a 2007, nos termos do qual a Emes (empresa municipal de estacionamento) vendeu 30% do capital à empresa privada Gisparques.

Os juízes do referido Tribunal não estiveram com demasias e, sem quaisquer ambiguidades, sem meias palavras, declararam que a venda foi ilegal. Tal e qual, com todas as letras. Mais justificaram que assim decidiam porque houvera violação das leis da concorrência.

E, ainda mais, chegaram ao ponto de sublinhar que “(…) não se pode deixar de concluir pela existência de um auxílio ilegal a favor da empresa (…)” Agora, meus caros leitores, para além desta tão inequívoca quanto polémica atitude de contorno ou, se preferirem, de ultrapassagem das determinações legais vigentes acerca das leis da concorrência, sabem como se defende a Câmara?

Não vou esquecer a resposta. Mas, primeiramente, convém recordar tratar-se de uma empresa municipal, daquelas cujo enquadramento legal – de acordo com notícia publicada pelo «saudoso» Jornal de Sintra, em 8 de Março de 2002 – o Dr. Fernando Seara encarava como lhe parecendo “(…) inadmissível conviver com situações que embora à partida satisfaçam formal e substantivamente os preceitos legais, não se afiguram justificáveis encaradas à luz do direito público.”

Volto à matéria. Pois fiquem sabendo que a Câmara, segundo a mesma notícia, não deixando de defender os fundamentos do negócio, "salienta que o contrato prevê uma cláusula de resolução, caso o Tribunal inviabilizasse o acordo". Estão a ler, tal como eu li, confiando nas palavras de Luís Galrão e, certamente, estarão perplexos, como eu estou. É que, se bem entendemos, logo prevendo que a coisa pudesse dar para o torto, o contrato de cedência engendrava a maneira airosa de descartar quaisquer consequências menos convenientes...

Mas, então, e a boa fé? A tão celebrada e prezada bona fide, que se pressupõe ser condição sine qua non para a celebração de um contrato, nomeadamente num caso em que envolve uma empresa municipal [das tais que não se afiguram justificáveis encaradas à luz do direito público…], articula-se com este tipo de táctica jurídica? Olhem, leio e custa-me a acreditar. Enfim, Sintra no seu melhor.

Finalmente, uma consequência deste despautério que não posso deixar de considerar divertida. Disseram-me que há munícipes, desde sempre tão avisados e cautelosos em relação a esta situação, que têm guardado os títulos de estacionamento pagos até agora e que se preparam para os apresentar no sentido de se ressarcirem perante a Câmara, por se sentirem lesados numa cobrança efectuada por entidade que, afinal, não estava intitulada para o efeito. De facto, ele há gente para tudo! Ui, que maldosos…

6 comentários:

Fernando Castelo disse...

Pois é meu caro, as coisas por vezes já nem nos espantam. Nós é que devemos andar muito errados...

A este propósito, acrescentarei qualquer coisa.

Na Sessão de Câmara de 17 de Dezembro de 2008, insisto de 17 de Dezembro de 2008, aos Senhores Vereadores foram submetidos a votação diversos Projectos "de Regulamento Especifico de Estacionamento de Duração Limitada" (Vila, Estefânia, Monte Abraão, Portela, Queluz-Estação, Queluz-Alameda, Queluz-Mercado e Queluz-Miguel Bombarda), os quais - SE APROVADOS - estavam obrigados a audição pública por 30 dias.

Ora, segundo informação que me foi prestada pela própria autarquia, a Publicação foi feita na II série do Diário da República nº. 242 de 16 de Dezembro de 2008 (digo bem, 16 de Dezembro de 2008) isto é, a data da publicação é anterior à da aprovação em Sessão de Câmara.

E se a Sessão de Câmara tivesse recusado a aprovação?

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Mesmo assim, não deixei de dar o meu contributo de forma a poderem ser garantidos aos "residentes" das diversas áreas previstas os mesmos direitos. Porquê? Porque na Vila de Sintra, um mesmo cartão de "residente" permite estacionar gratuitamente numa zona com cerca de 1 km, ora na Vila, ora junto à Estefânia, ora no parque em frente à estação da CP, ora na Volta do Duche. Conforme o interesse da ocasião.

João Cachado disse...

Castelo, Caro Amigo,

Em Sintra, como temos dito, escrito e, tantas vezes, repetido, em Sintra, tudo é possível, inclusive a bem real situação que o meu amigo relata com todos os ingredientes de anedota. Todavia, cumpre notar, é uma brincadeira desrespeitosa porque colide com o interesse dos administrados à correcta e atempada informação que os serviços estão obrigados.

A Câmara Municipal de Sintra permite-se gozar com os munícipes, permite-se não responder aos nossos pedidos sejam eles formais ou informais. Tanto o meu amigo como eu próprio podemos apontar casos «que estão no rol dos esquecidos» há dois, três, quatro, cinco anos, depois de o próprio Senhor Presidente da Câmara nos ter garantido a sua breve resolução.

No que respeita o cartão de residente, importa esclarecer que o meu, correspondente à zona da Estefânia, apenas me permite estacionar na Rua Câmara Pestana e no Bairro das Flores. Porém, porque será que os poucos residentes na Volta do Duche, de facto, podem estacionar as suas viaturas conforme o meu amigo assinala?

Um abraço

João Cachado

Anónimo disse...

Dr. Cachado,
Se a CMS não lhe responde a si como é que responde a um anónimo qualquer acerca de assuntos do seu interesse? Eu já fui a reuniões públicas da câmara em que o presidente às vezes até não é correcto com os munícipes que lá vão apresentar os seus problemas. Há pessoas que vão lá vezes sem conta sobre o mesmo assunto e o próprio presidente já não sabe o que responder pela falta de resposta dos serviços. Eu não tenho ilusões, Sintra deve ser dos piores casos de falta de respostas aos munícipes. O Dr. Cachado faz comparações muitas vezes entre Sintra e Cascais quase sempre no campo da cultura mas em geral Sintra é uma desgraça quando se compara com Cascais. No seu blogue onde escrevo pela primeira vez sinto que as situações mais contrárias à câmara são denunciadas com verdade. Muito obrigado,
Pedro Cabrita

Anónimo disse...

Sabem que mais: SALVE-SE QUEM PUDER. Chegou-se a um ponto de desrespeito que nunca pensei. Á CMS que nos devia defender é que mais ofende a população.

Anónimo disse...

Estou a ver que eu, residente em Sintra, num local onde não é necessário cartão, devo ser das únicas que pagam parqueamento na Estefânea, Vila e afins ... essa não sabia... :(

Soares Nunes disse...

A Câmara tem por reolver o maior problema do concelho que é o estacionamento e até quando está resolvido com parques mete água por todo o lado com problemas jurídicos. É uma grande tendência para a asneira.

Soares Nunes