Sintra,
no seu melhor


No passado dia 18 do corrente, Luís Galrão (LG) assinava no Diário de Notícias uma notícia a propósito de uma decisão do Tribunal de Contas relativa ao polémico negócio, que remonta a 2007, nos termos do qual a Emes (empresa municipal de estacionamento) vendeu 30% do capital à empresa privada Gisparques.

Os juízes do referido Tribunal não estiveram com demasias e, sem quaisquer ambiguidades, sem meias palavras, declararam que a venda foi ilegal. Tal e qual, com todas as letras. Mais justificaram que assim decidiam porque houvera violação das leis da concorrência.

E, ainda mais, chegaram ao ponto de sublinhar que “(…) não se pode deixar de concluir pela existência de um auxílio ilegal a favor da empresa (…)” Agora, meus caros leitores, para além desta tão inequívoca quanto polémica atitude de contorno ou, se preferirem, de ultrapassagem das determinações legais vigentes acerca das leis da concorrência, sabem como se defende a Câmara?

Não vou esquecer a resposta. Mas, primeiramente, convém recordar tratar-se de uma empresa municipal, daquelas cujo enquadramento legal – de acordo com notícia publicada pelo «saudoso» Jornal de Sintra, em 8 de Março de 2002 – o Dr. Fernando Seara encarava como lhe parecendo “(…) inadmissível conviver com situações que embora à partida satisfaçam formal e substantivamente os preceitos legais, não se afiguram justificáveis encaradas à luz do direito público.”

Volto à matéria. Pois fiquem sabendo que a Câmara, segundo a mesma notícia, não deixando de defender os fundamentos do negócio, "salienta que o contrato prevê uma cláusula de resolução, caso o Tribunal inviabilizasse o acordo". Estão a ler, tal como eu li, confiando nas palavras de Luís Galrão e, certamente, estarão perplexos, como eu estou. É que, se bem entendemos, logo prevendo que a coisa pudesse dar para o torto, o contrato de cedência engendrava a maneira airosa de descartar quaisquer consequências menos convenientes...

Mas, então, e a boa fé? A tão celebrada e prezada bona fide, que se pressupõe ser condição sine qua non para a celebração de um contrato, nomeadamente num caso em que envolve uma empresa municipal [das tais que não se afiguram justificáveis encaradas à luz do direito público…], articula-se com este tipo de táctica jurídica? Olhem, leio e custa-me a acreditar. Enfim, Sintra no seu melhor.

Finalmente, uma consequência deste despautério que não posso deixar de considerar divertida. Disseram-me que há munícipes, desde sempre tão avisados e cautelosos em relação a esta situação, que têm guardado os títulos de estacionamento pagos até agora e que se preparam para os apresentar no sentido de se ressarcirem perante a Câmara, por se sentirem lesados numa cobrança efectuada por entidade que, afinal, não estava intitulada para o efeito. De facto, ele há gente para tudo! Ui, que maldosos…