A Lei da desconfiança

"Porque raio a limitação dos mandatos limita a 3 os dos presidentes da câmara e da junta, e os vereadores e membros das assembleias de freguesia podem ser vitalícios? Ou há moralidade..."
[Fernando Morais Gomes]
  

Ao desconfiar da idoneidade dos Presidentes da Câmara e da Junta - que, ao fim de três mandatos, parece poderem incorrer em todo o tumulto das maiores patifarias, o legislador aparece - naturalmente e só a quem a quiser acolher tal impressão... - quase como redentor justiceiro, demonstrando como está atento aos detentores de cargos «executivos» e, afinal, pouco preocupado com os eleitos que escrutinam o exercício daqueles...

Só os cidadãos atentos, como Fernando Morais Gomes, cuja formação jurídica é uma mais-valia preciosa para os leigos como eu, colocam o dedo nesta e noutras feridas de uma Lei que é um perfeito aborto, em que o Poder Legislativo, depois de ter proposto produto tão desqualificado, se demitiu de esclarecer os exactos limites das restrições, deixando ao Judicial o tristíssimo especatáculo em que se tem enredado.

E, ao fim e ao cabo, como é público e patente, o que não faltam por esse país fora são Presidentes de Câmara e de Junta que, nas últimas décadas, em sucessivos mandatos, nunca se emporcalharam e souberam servir os interesses da comunidade. Estes, a esmagadora maioria, constituem a regra. Claro que os trapalhões, farsantes e desonestos, as excepções, lá estão a confirmar.

Também como já tive oportunidade de evidenciar, nunca faltaram aos eleitores recursos bastantes para impedir que os eleitos chegassem ao segundo ou ao terceiro mandatos, como aconteceu, precisamente em Sintra, quando Edite Estrela perdeu as eleições em que se candidatava ao seu terceiro mandato.