Scuts,
episódio do desgoverno


Em primeiro lugar, cumpre avisar que, não sendo meu objectivo entrar em pormenores, a compreensão do texto que se segue apenas é acessível a quem tenha assistido, ontem à noite, ao programa Prós e Contras da RTP 1. Quem o perdeu, dificilmente terá oportunidade de voltar a assistir a espectáculo análogo, em que um membro do Governo – deste ou de qualquer outro, no presente ou no futuro – seja sujeito a prova de tão grande achincalhamento público.

Convém especificar que estavam presentes dois membros do Governo, o Ministro dos Assuntos Parlamentares e o Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações e que é apenas acerca da intervenção deste último que me reporto. A questão em discussão, como não podia deixar de ser, continuou a ser a da introdução de cobrança de portagem nas até agora denominadas Scuts.

Os ataques, à esquerda e à direita, eram proferidos por Presidentes de Câmara, afectos ao PS uns, ao PSD outros, operadores rodoviários de transportes de mercadorias, representantes de comissões de utentes, etc, invariavelmente, todos tocando a mesma tecla. Claro que ninguém está disposto a pagar e, muito menos, nos termos propostos através do dispositivo legal já vigente, que pressupõem o recurso aos polémicos chips.

E, na verdade, a coisa é de tal modo controversa, tão geradora de potenciais protestos, configurando o quadro da própria desobediência civil que, avisadamente, minutos antes do começo do programa televisivo em referência, o executivo governamental anunciaria o adiamento, por um mês, da entrada em vigor da decretada cobrança.

Coitado do desgraçado rapaz! Querem acreditar que, às tantas, perante ataque tão cerrado, me condoí? Devem ter tocado a corda mais sensível da minha caridade cristã… Eram risos e sorrisos sarcásticos, nada discretos, de impiedoso, violento e provocador desafio, que o ridicularizava para além do apoucamento a que um governante deverá sujeitar-se, mesmo nos seus piores momentos…

Todavia, engana-se quem pensar que o piqueno se atrapalhou. Mas, em sua defesa, usou argumentos tais que sou levado a concluir pela falta de discernimento deste senhor Secretário de Estado. Ou, então, estará convencido de que, perante a argúcia da sua tão preclara capacidade de argumentação, consegue fazer ataques sucessivos à inteligência dos cidadãos, mantendo-os inermes e inertes, impávidos e serenos.

O Secretário de Estado meteu-se numa monumental trapalhada. Entre variadíssimas coisas, terá de esclarecer como resolve a questão da cobrança sem violar o direito dos cidadãos a uma alternativa à modalidade através da Via Verde ou chip. Depois, também gostarei de saber, muito bem explicado, o facto de o fornecedor do tal chip ser um seu ex-assessor, que estará a fazer um negocião de 150 milhões de euros…

Finalmente, confirmo não poder estar mais de acordo com as posições da CDU e do BE. O dinheiro é curto, há que ir buscá-lo através de consabidas soluções fiscais que o Governo, por incompetència, evidente e manifesta falta de coragem para o exercício da autoridade democrática de que está investido ainda não foi sequer capaz de equacionar.

E, naturalmente, o que falta ao Pec, o corte na despesa, através da sistemática eliminação de uma série de entidades que, na sequência do diagnóstico que se impõe, se verifique serem inequivocamente dispensáveis à administração da coisa pública, tais como Direcções-Gerais e Institutos Públicos, empresas públicas, empresas municipais e fundações mais ou menos fictícias, que não passam de devoradoras sanguessugas, parasitas de parasitas, para as quais o erário público é um poço sem fundo.

Enquanto assim não for, facílimo é continuar a tentar explorar, até ao último cêntimo, aqueles que não podem furtar-se. Neste quadro, as Scuts constituem apenas um lamentável episódio de desgoverno. Para isso, qualquer medíocre Secretário de Estado serve. Para fazer o trabalho que se impõe, outro fôlego é necessário, com base na credibilidade, na seriedade que recusa a série de habilidades com que o actual Governo e a classe política em geral têm causticado a comunidade.

Os boys dos chips

Em Portugal, seja qual for o quadro de referência, está visto que o tema das auto-estradas jamais se revelará matéria pacífica. Sempre que o assunto vem à baila, não posso deixar de lembrar o que, há dezenas de anos, afirmava Emílio Vilar – homem do PS mas, definitivamente, de outra estirpe… – que, entre nós, a solução que se deveria generalizar era a das vias rápidas, para além de um eixo longitudinal Norte-Sul em auto-estrada.

Naturalmente, o então ministro e actual Presidente do Conselho de Administração da Fundação Gulbenkian, não pensava em vias rápidas como o IP-5, cujo perfil, resultante de opções escandalosamente economicistas, se revelou um perfeito assassino, tantas foram as vidas escusada mas criminosamente ceifadas. Hoje em dia, como a memória é curta, já toda a gente esqueceu que tão notável rodovia foi construída no tempo em que Cavaco Silva era Primeiro-Ministro e Joaquim Ferreira do Amaral, Ministro das Obras Públicas, esses génios da direita liberal…

Rui Vilar sabia do que falava quando pensava o país, neste extremo ocidental da Europa. Uma bem dimensionada rede de vias rápidas, bem projectadas, operacionais e seguras despachariam o tráfego nacional de ligeiros e pesados com toda a eficácia. Contudo, apesar de extremamente pertinente, uma tal ideia não passaria de coisa de somenos para a mente de papalvos provincianos, descidos à cidade convencidos de que eram os salvadores da pátria.

Cifrando-se em incontáveis milhões de toneladas de material, aconteceu o famoso advento do betão, que transformou este país numa coisa desconforme, atravessada por inúmeras e evitáveis auto-estradas que, independentemente da quantidade de viaturas a cruzá-las, serão sempre excelentes negócios, não só para os consórcios construtores mas também para os concessionários, porquanto o Estado, ou seja, o povo português, sempre cobrirá eventuais prejuízos.

A génese das Scuts radica neste quadro de belíssimos negócios. Enfim, não podendo invocar qualquer actuação à sua revelia, por parte de sucessivos governos, os cidadãos portugueses, pelo menos, deveriam esperar uma actuação mais consentânea com os reais interesses nacionais, tudo menos o que temos visto nos últimos tempos.

Eis os piquenos...

Com um Governo que, a começar pelo próprio Primeiro-Ministro, transborda de rapazes demasiado habilidosos, cuja actuação é invariavelmente ditada por uma primordial aposta nas soluções afins daquilo que designam como agilização de procedimentos, não admira que, para animar o início deste Verão de tanto descontentamento, só nos faltasse esta monumental trapalhada das Scut.

Desta feita, tanto atabalhoamento, teria de provir do Gabinete de alguém que, a nível profissional, antes de engrossar a lista de incógnitos e medíocres governantes, estava particularmente vocacionado para a gestão das águas… Pois o Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e das Comunicações, ainda não satisfeito e mal refeito do envolvimento na malfadada questão do portátil Magalhães – tão agilizado, pois não se lembram, através do enquadramento na Fundação das Comunicações Móveis? – Continuou a meter água…

E de que maneira! As consequências das medidas que pretende introduzir no sistema de comunicações rodoviárias são de tal ordem que, já a nível internacional, até o Presidente da Junta da Galiza veio a público dizer que não entende como o Governo português pode pretender prejudicar os próprios interesses de Portugal, impedindo que se processe uma circulação sem obstáculos entre duas regiões atlânticas, a Norte do Douro e Galiza, com interesses tão comuns e indissociáveis.

Há uma data de críticas e sofisticadas questões, nomeadamente, a relacionada com a garantia dos cidadãos à privacidade, que colidem com a universal instalação de dispositivos electrónicos de matrícula (DEM), também conhecidos como chips, que a Comissão Nacional de Protecção de Dados não se tem cansado de alertar e que, ontem mesmo, levou toda a oposição a chumbar a legislação indispensável à sua utilização.

Como é que um governo que se supõe de gente avisada, tranquila e sabedora, se abalança a uma coisa destas, sem um diagnóstico tão correcto que lhe permitisse prever a embrulhada em que se meteu e nos quer meter? Então, para este efeito, não prevaleceu a visão global e sistémica, que permite perceber como a introdução de alguma – ainda que insignificante alteração no sistema – se repercute a todo o sistema?

Então, ninguém previu que, para se processar uma cobrança pela sua utilização, devido ao específico perfil, estas vias careceriam de uma solução muito operacional, simples e barata, praticamente reduzida à eventual necessidade de alargamento da estrada na zona, e à instalação de expeditas cabines, mesmo sem operadores, para onde os condutores pudessem lançar as verbas em moedas na quantidade exacta, como se vê, por exemplo, em Espanha e França, na zona do País Basco?

O Senhor Secretário de Estado quando afirmou que, para dotar os noventa e dois pontos de cobrança das respectivas instalações, seria necessário o investimento de 450 milhões de euros, só devia estar a pensar em portagens formais e pesadas. Por outro lado, depois de se ter metido no sarilho dos chips que não terá sido propriamente uma pechincha - em que está envolvido um recente empresário* que foi assessor do seu Gabinete... - o que é que o homem havia de fazer e dizer senão desvalorizar qualquer ideia que se apresente como praticável alternativa à sua inqualificável asneira?

Bem, com esta me vou, depois de ter dado inusitada importância a quem não merece mais que meia dúzia de toscos alinhavos… Mas, como compete, tem de ser denunciado o estrago causado por estes senhores que só são Secretários de Estado e assessores porque têm cartãozinho. Eu cá vou fazendo o meu dever cívico.

João Cachado


*O semanário Expresso de hoje concede ao assunto o espaço adequado. Leiam que merecem ser elucidados.

Sintra, alguns pendentes (3)


Em Sintra, se deixarmos os casos, sempre mais lamentáveis, em que houve registo de morte de cidadãos, eventualmente enquadráveis no quadro do homicídio por negligência, para passarmos a considerar os outros pendentes, iremos deparar com um rol infindável de situações que continuam mergulhados na sombra ou na penumbra dos intermináveis circuitos de uma Justiça que, não conseguindo ser célere, não é eficaz.

Entre tantos assuntos controversos, inicialmente objecto de parangonas logo esquecidas pelos próprios jornais que as publicaram, gostaria de destacar o da construção da casa na Quinta do Vale dos Anjos, do outro lado da estada, mesmo em frente do Palácio de Seteais. Fui o primeiro a denunciar a situação que, nos termos de notícia da altura, * acabou por suscitar o interesse do Tribunal Administrativo de Sintra para averiguações.

Muito naturalmente e, sempre de acordo com o que a casa gasta, nunca mais se soube fosse o que fosse acerca daquele despautério que resultou na autorização de construção, de uma mansão com dimensões perfeitamente proporcionais à asneira, em zona tão crítica e defendida como a de Seteais, que envolveu uma série de entidades públicas, nomeadamente, o Igespar, a Câmara Municipal de Sintra, ou o Parque Natural de Sintra-Cascais.

Quando, no princípio deste ano, esteve entre nós a equipa de peritos da Unesco, preparando um relatório de avaliação da Paisagem Cultural de Sintra, tive a oportunidade, de viva voz, de chamar a atenção para tal desconchavo que foi adequadamente documentado. Os dois técnicos, um francês e outro belga, ainda que discretamente, não deixaram de mostrar a perplexidade normal perante uma situação que deveria ter determinado o maior cuidado devido à proximidade do monumento classificado que se situa em cota inferior à da mansão.

Vale a pena que lá voltem todos quantos se mostraram preocupados. Tenho a certeza de que jamais terão imaginado que a volumetria anunciada, de facto, fosse a que agora está à vista de todos, um gigante que, entre outras consequências, também promoveu uma enorme mobilização de terras que também lá está para quem quiser ser consequente com a indignação que não pode deixar de sentir.

Mas a minha palavra de máxima atenção vai para os jornalistas, quer da comunicação social de circulação nacional – que a matéria em questão bem o justifica – quer, por maioria de razão, a de âmbito regional. É preciso continuar o trabalho que iniciaram. Parar, significa não ser digno nem da situação actual nem da denúncia que asseguraram oportunamente.

João Cachado

* Consultar a matéria publicada no sintradoavesso

Sintra,
alguns pendentes (2)

Como, por falta de meios apropriados, não fiz qualquer diligência subsequente à benfiquista decisão do Dr. Colaço, desconheço a evolução do caso. Actualmente, nem sequer sei se continua a haver processo judicial. Julgo, isso sim, haver matéria bastante para que a comunicação social desempenhe o papel que lhe compete, quanto à satisfação do direito da população à informação, em especial a de índole algo incómoda, tanto para a autarquia como para a Estradas de Portugal.

Assuntos como este, são de tal modo desafiadores da cidadania que, na realidade, muito mal se compreende que a comunidade não participe na denúncia que se impõe. Dificilmente se entende um tal alheamento no que respeita à evolução da tragédia que se abateu sobre duas cidadãs que, num país pretensamente civilizado, terão sido vítimas de um homicídio por negligência.

Numa altura em que o campeonato mundial de futebol absorve todas as atenções, com o nacional patrioteirismo tão exacerbado – à mistura com todos os clubismos, incluindo o tal benfiquismo – e tudo isto numa terra em que são cultivados valores tão seminais, soa quase a sacrilégio abordar tais assuntos. Todavia, muito pouco impressionado com a façanha do sete a zero, sobre uma equipa desorientada e completamente desfeita, eu ouso insistir…

E, se insisto, é no sentido de que alguma entidade, pública ou privada, apareça a esclarecer o que, para conveniência de alguns bem conhecidos intervenientes, permanece oculto. Infelizmente, no entanto, não se resume a este caso de Belas a nossa preocupação.

De facto, mais recentemente, fomos desassossegados com mais duas mortes, desta feita de duas crianças, alunas de uma escola do Cacém, vítimas de afogamento numa lagoa que não devia existir naquele lugar deste nosso concelho. Sintra é um lugar onde a autoridade democrática se exerce com extrema dificuldade, confiada a um executivo camarário cujo responsável máximo – quase fugindo às câmaras da televisão que, habitualmente, tanto preza – logo veio afirmar que o dono do terreno tinha sido avisado de que deveria esgotar a água acumulada.

Permitam que transcreva parte do texto aqui publicado em 26 de Abril deste ano:

“(…) Quem se atrasou a cumprir a determinação da autarquia? Será lícito (e justo?...)considerar que a responsabilidade da Câmara Municipal de Sintra terminou com o aviso dirigido ao proprietário do terreno? Ou, mais razoável e racionalmente, não será de entender como criminoso relaxo, a atitude dos serviços camarários, que não terão controlado o prazo de execução imediata da referida determinação? E, ainda outra coisa, aquele fatídico terreno, transformado em criminosa lagoa, não deveria ter sido oportuna e correctamente vedado?

Por favor, haja quem se digne assumir as responsabilidades decorrentes deste tristíssimo caso. Morreram duas crianças que mereciam andar por aí, no gozo do seu direito à vida. Trata-se de mais um atentado à segurança das pessoas. É para esse efeito que nós, contribuintes sintrenses, pomos à disposição da comunidade, os meios necessários para que se exerça a autoridade democrática de que, inequivocamente, a autarquia está investida.

Inequivocamente, meus senhores, inequivocamente!... Por isso, ou somos corajosamente consequentes ou, como há tanto tempo acontece, não passamos de uma cambada de bandalhos.”

Claro que não retiro uma vírgula. Apenas espero que não tarde o resultado das investigações em curso. Estamos fartos de pendentes e de que a culpa morra solteira…

João Cachado

(continua)

Sintra,
alguns pendentes (1)

Em Sintra, não faltam casos que, durante anos, permanecem escandalosamente pendentes. Um dos mais conhecidos, que mais atenção me tem suscitado, tanto nas páginas do saudoso Jornal de Sintra como no sintradoavesso é o que se relaciona com a controversa gestão do biólogo Paulo Serra Lopes na Parques de Sintra Monte da Lua. A atestar, leia-se o último texto aqui publicado.

Quando está em jogo a utilização de dinheiros públicos, quem pode satisfazer-se com a justificação de que terá havido aquilo que oportunamente foi noticiado como gestão irregular? Não, enquanto não se souberem os pormenores, como foi, a quanto monta o estrago, etc., não se pode silenciar a coisa.

A memória dos munícipes não é curta. Se há quem o julgue, o melhor é desenganar-se. Aliás, mesmo que sobreviesse alguma amnésia comunitária, tenho a certeza de que sempre haverá quem se encarregará de lembrar o que, de modo algum, poderá fechar-se nalgum providencial armário, daqueles para onde se remetem os cadáveres incómodos...

Por outro lado, a morosidade da justiça dá um jeito incrível a quem joga numa certa forma de estratégico esquecimento. Reparem que já remonta a Fevereiro de 2008, a infeliz situação que conduziu à trágica morte de duas irmãs numa estrada de Belas, na sequência de uma cheia que só veio pôr a claro um encadeado de desleixos.

Ainda se lembrarão que o Presidente da Câmara, pouco antes de fazer o minuto de silêncio - com que, entre nós, se limpam as consciências mais pesadas - logo se apressou a esclarecer que aquela não era uma estrada municipal? E, a propósito, ainda se lembrarão que o advogado António Pragal Colaço, mandatário judicial das famílias, que anunciara ter movido um processo contra a Câmara de Sintra e a Estradas de Portugal por homicídio por negligência, acabaria por desistir da causa?

Provavelmente, no entanto, já terão esquecido que motivo tão determinante terá levado o causídico à desistência da causa. Pois, dando-se ao trabalho de voltar ao texto aqui publicado no passado dia 4 de Março, subordinado ao título Belas, temporal de 2008, desleixos e tragédia, não deixarão de entender como o benfiquismo do Presidente Seara e do advogado Colaço, pode ser tão avassalador que se sobrepôs a valores tão caros aos homens de Direito, como o patrocínio dos clientes...

(continua)

João Cachado

Monte da Lua,
Serra Lopes o eterno pendente?

O comentário que Fernando Castelo hoje subscreveu e eu publiquei, a propósito do precedente texto sobre Monserrate, alude à gestão do biólogo Serra Lopes – que antecedeu a de António Abreu na administração da Parques de Sintra Monte da Lua – não deixando de, em breves palavras, circunstanciar o envolvimento quer da Câmara Municipal de Sintra quer do governo central, precisamente na altura em que eram Ministro e Secretário de Estado do Ambiente, respectivamente, José Sócrates e Pedro da Silva Pereira.

Conheço Fernando Castelo demasiado bem para confirmar que apenas o move um desejo de esclarecimento que muito tarda. E, a propósito, cabe lembrar como não têm conta as diligências que, ao longo dos anos, em especial, desde o Natal de 2004, tenho desenvolvido no sentido de que os então governantes se pronunciassem a respeito das graves acusações que António Abreu lhes endereçou através da carta que o saudoso Jornal de Sintra publicou em 24.12.2004.*

Como sempre tive o cuidado de afirmar, não sou eu quem acusa alguém seja do que for. À medida das minhas limitadíssimas possibilidades, sempre me escudando nas corajosas palavras de António Abreu, só tenho insistido na imperiosa necessidade de explicar o que anda escondido. Tal como acontece com o meu amigo Fernando Castelo, é no contexto da cidadania, e, como dever cívico, que não me afastarei desta via.

Também não têm conta as vezes em que, tanto no mencionado semanário da imprensa local como neste mesmo blogue e, inclusive, de viva voz, em sessões públicas de reunião do executivo municipal, solicitei ao Senhor Presidente da Câmara se dignasse informar a comunidade acerca do resultado das investigações levadas a cabo pelo Ministério Público na PSML, sempre se tendo escusado o edil ao esclarecimento, escudando-se no sigilo de justiça.

Perante um tal muro de falta de respostas, resultante de tão silenciosas quão esclarecedoras posições de cobertura da lamentável, controversa e irregular actuação do biólogo na gestão da empresa, apenas me tem restado, de tempos a tempos, continuar a levantar a questão. Isso mesmo hoje o faço nestas linhas, sempre na fugaz e ingénua esperança de que, finalmente, um raro impulso de respeito pelos interesses da comunidade possa conduzir alguma daquelas ilustres personalidades – governantes e autarca, todos no activo – ao esclarecimento que ainda não foi satisfeito.


*Ler no sintradoavesso Irregularidades de Serra Lopes no rol do esquecimento?, 17.10.2007.

Monserrate,
um caso muito sério…


Faz hoje um mês que estive em Monserrate, correspondendo ao amável convite do Prof. António Lamas para uma visita em que pretendia mostrar-me o estado do Palácio, na sequência das obras de recuperação ali concretizadas no âmbito do subsídio do fundo europeu EEA-Grants.

Como, naquela semana de Maio, ambos tínhamos compromissos que não permitiam compatibilizar agendas, acabou por ser a Arq. Luísa Cortesão quem me recebeu e acompanhou durante uma tarde de verdadeiro privilégio. Vem a propósito lembrar que, de facto, há anos, me tem sido possível acompanhar de perto as campanhas de trabalhos ali em curso, pelo que, nesta oportunidade, me inteirei de pormenores da etapa agora finda, parte de um processo que será sempre inevitavelmente longo.

Em primeiro lugar, gostaria que compreendessem o privilégio a qu aludi. Para um militante da defesa do património que, durante tantos anos, também foi professor de jovens formandos nas áreas afins da recuperação do património edificado, devo confessar e confirmar a excepcional vantagem de poder contar, em exclusivo, com o esclarecimento de alguém que, para além de perita no assunto, é de uma amabilidade e simpatia inexcedíveis.

Vi tudo, inteirei-me de tudo e concluí o que não é difícil concluir quando, trabalhos que tais, estão sob a coordenação de alguém como Luísa Cortesão. Absolutamente impecável, um repositório de boas práticas, na estrita observação do espírito e da letra das Cartas Internacionais às quais obedecem as intervenções de recuperação de edifícios classificados.

Para além de uma série de pormenores do maior interesse, como o aproveitamento e entrada ao serviço de peças preciosas, caso de alguns sanitários originais, ou a recuperação de um fogão lindíssimo de ciclópicas proporções, reveladores da minúcia das preocupações, à belíssima iluminação que passa a evidenciar a excepcional riqueza decorativa de tantos e maravilhosos estuques, infindáveis, enfim, são os motivos que me levam ao apelo de ali se deslocarem quanto antes.

Mas, deixem-me que vos diga ter ficado emocionalmente comovido com a operacionalidade da galeria técnica. Que espanto, a eficácia que por ali se respira na rede de abastecimento de água, na rede de drenagem de águas residuais e pluviais, nas instalações eléctricas e de telecomunicações, nas instalações mecânicas, nas instalações de segurança contra incêndios! Imaginam a dificuldade de estudar e concretizar a instalação dos dispositivos mais modernos e sofisticados sob – sim, sob – a estrutura pesada, arcaica e romântica de Monserrate? Que desafio, meu Deus! Mas conseguido!

Nada do que ali foi e continuará a ser recuperado, poderia acontecer sem um profundo conhecimento do edifício por parte da coordenadora do projecto de intervenção. E, permitam-me evidenciar, também a dedicação, o carinho por aquela casa que Luísa Cortesão tem vindo a desvendar nos seus mais íntimos segredos, para nosso benefício, num impagável serviço à causa da recuperação do património de Sintra.

Posso garantir-vos que os propósitos mais ambiciosos daquelas aludidas Cartas, tão dificilmente atingíveis no duro trabalho quotidiano – em terreno tão crítico, em que tudo tem de ser pensado, repensado e corajosamente decidido no sentido das mais correctas atitudes e actividades de restauro, sempre com pinças – têm sido escrupulosamente respeitados. É um orgulho enorme poder confirmar que, em Monserrate, a Carta de Cracóvia não podia ter maior correspondência:

“(…) O objectivo da conservação dos monumentos e dos edifícios com valor histórico, que se localizem em meio urbano ou rural, é o de manter a sua autenticidade e integridade, incluindo os espaços interiores, o mobiliário e a decoração, de acordo com o seu aspecto original. Tal conservação requer um “projecto de restauro” apropriado, que defina os métodos e os objectivos.

Em muitos casos, requer-se ainda um uso apropriado para os monumentos e edifícios com valor histórico, compatível com os seus espaços e o seu significado patrimonial. As obras em edifícios com valor histórico devem analisar e respeitar todas as fases construtivas pertencentes a períodos históricos distintos.(…)”
Carta de Cracóvia (2000).

Sintomaticamente, esta citação consta de um trabalho da própria Arq. Luísa Cortesão acerca do caso Monserrate. Sei, posso testemunhar que, para ela, é um mandato, um verdadeiro credo. O que está a acontecer em Monserrate é perfeitamente paradigmático e, como sei que todos os passos têm sido registados em todos os suportes disponíveis, desde escritos, visuais, audiovisuais, aos mais sofisticados informáticos, adivinho o sucesso que tal acervo documental poderá constituir, possibilitando todo o tipo de comunicações e, inclusive, as de índole académica, a nível nacional e internacional.

A finalizar, o geral reconhecimento que se impõe. Uma coisa é certa, o Prof. António Lamas tem a seu lado colaboradores absolutamente excepcionais. O sucesso da Parques de Sintra Monte da Lua deve-se a tais pessoas. Trata-se de uma gente a quem o meu testemunho de gratidão não tem medida.

Para mim, são eles, apesar de tantas dificuldades, na tentativa de resposta a constantes desafios, quem consegue dar-me o alento para suportar o que não deveria acontecer. Por exemplo, o visível resultado de tanto desleixo da Câmara Municipal de Sintra em áreas de actuação também afins de salvaguarda do património. Embora tão perto, nem sempre, os bons exemplos são seguidos, como era suposto…

PS:

17 de Junho é dia grande em Monserrate. Aquilo que eu vi há um mês, será oficialmente mostrado, em cerimónia formal, onde membros do governo e outros convidados poderão verificar o bom trabalho que ali se faz. Infelizmente, não poderei lá estar mas espero bem que os sintrenses amigos destas lides lá estejam e confirmem como não são excessivas as minhas palavras.

Sintra, empresas municipais:
- até quando?



Voltando ao assunto, seguem-se os comentários ao meu texto Sintra, a crise e as empresas municipais, publicado no passado dia 2. Merecem este destaque de primeira página na medida em que, a nível local, são exemplificativos da polémica que, por todo o país, se tem avolumado ao longo dos anos.

Antes de mais algumas considerações, eis a transcrição:


“(…) Estando falidas devem acabar. Há anos que é esta polémica. Não são empresas, são refúgios. Se fossem empresas já tinham fechado há muito tempo. São empresas para fugir às obrigações da administração mas já não são empresas porque não aguentam as despesas uma vez que não geram riqueza a partir da riqueza. Pedro Soares”
03/06/10 08:48

”(…) E depois, onde é que o Presidente vai pôr os boys dos diferentes partidos a quem tem de pagar favores? Vão para o desemprego, os coitadinhos? Como vão sobreviver sem as mordomias que por ali imperam? Ele até consegue fazer conviver na maior CDS com CDU, nestas empresas... [anónimo]”
03/06/10 23:43

”(…)Pedro Soares há 2 dias diz que há uma polémica. Quanto a mim o que há é uma pouca vergonha ignóbil. Numa altura em que se pede tanto sacrifício, deve haver coragem para pôr fim a este escândalo. O Presidente da Câmara só tem de concretizar aquilo que o João Cachado citou da tal reunião de Março de 2002. Não brinque com o dinheiro dos munícipes. Rui Seabra”
05/06/10 18:48

”(…) As empresas municipais são uma chaga nacional e em Sintra não escapamos. Para que servem a Educa, a Hpem, a Sintraquorum, a Epmes? Devem voltar aos serviços camarários donde saíram para fazerem maus negócios para o erário público e para os munícipes. Parabens ao João Cachado com esta janela aberta. Maria Adelaide Cruz”
05/06/10 22:29

“(…) As empresas municipais, de facto e infelizmente, também têm servido para isso... na Cultursintra despejou uma amiguinha casada com um amigalhaço da "bola", com graves problemas de desequilibrio emocional para não dizer mental e que sempre que surge a oportunidade o difamar, a ele Fernando Seara, o faz, revelando a quem lhe dá ouvidos a sua insanidade, incompetência, mas também aspectos pitorescos da vida privada do edil. Verdade ou não, fá-lo, sujeitando os seus ouvintes e aos ouvintes dos seus ouvintes a algo que não deveria nunca acontecer. Não é para isso que foi contratada, a função que desempenha, efectivamente, é a de recepcionista de reservas e mesmo assim pessimamente, auferindo o salário de directora. Cria um ambiente de trabalho um clima de difamação e descriminação dos funcionários e das restantes chefias. Considera-se a futura sucessora do actual director geral que também deixa muito a desejar como gestor publico. Exemplos? Apesar dos bons resultados financeiros da Culturasintra, consequentes de uma abertura "escancarada" da Regaleira e esta é a verdade por de trás da " ciência financeira" deste gestor, que esconde a habitual gestão de interesses pessoais. Contratou serviços externos à fundação, os agora populares outsourcings para a produção de conteúdos, informação há muito realizada pelos funcionários da Cultursintra. Deixemos-nos de ilusões, fomos somos e continuaremos a ser enganados. [anónimo]”
06/06/10 13:16

”(…) O caso da Quinta da Regaleira é dos mais estranhos das empresas municipais. Aqui está uma certa maçonaria comprometida. Não é a maçonaria do Grande Oriente Lusitano (com prestígio nacional e internacional, das mais antigas da Europa) mas uma dissidência de gente que quer fazer negócios, que saíram na ocasião da cisão da Caso do Sino. O Seara não saberá disto? Que compromissos terá ele com estes maçons de segunda ou terceira classe? [anónimo]”
07/06/10 12:45

”(…) Diria que nem de 3ª classe são, questiono se alguma vez o foram. O Fernando Seara sabe de tudo isso e muito mais, porque sabe-se que foi inclusivamente alertado em relação a tal gente. Gostaria de lhe perguntar, a ele Fernando Seara, se no dia em que nos deixar, qual obra nos deixa como edil? Deixa-nos estes incompetentes. E isso temos como garantido! [anónimo]”
07/06/10 13:16

“(…) O João Alvim do Chão da Oliva foi talvez a primeira pessoa a pedir a extinção das empresas municipais a começar pela Sintra Quorum. As contas das EM são bem explicativas da situação de falência. Antes de se ir embora o Seara devia acabar com elas, fazer como o seu companheiro de partido Macário Correia. Dava muita alegria a muita gente de Sintra, acabava com a pouca vergonha que conta o anónimo sobre a Quinta da Regaleira, e como diz o João Cachado o pessoal que era da Câmara voltava à CMS. Maria Adelina Soares”
07/06/10 18:54

“(…) Concordo com muito que por aqui se tem dito acerca das EMs, mas atenção, porque nelas trabalha muita gente inocente a estas pulhices e que nunca foram funcionários públicos. Se a moda da extinção das Ems pega, vai parar ao desemprego muito trabalhador competente injustamente. Não seria mais fácil ao Fernando Seara retirar os seus boys and girls que só trazem despesa desnecessária? Os melhores cumprimentos, Natália Gomes”
08/06/10 10:10

”(…) Aproveito o seu blogue para responder a NATÁLIA GOMES: Sejam quais forem as consequências da extinção das empresas municipais em termos de gerar desemprego, elas serão sempre excelentes quanto à poupança de recursos do erário público. Se ainda não percebeu estas "empresas" DUPLICAM serviços que deviam ter continuado sempre nas Câmaras Municipais e foram constituídas contra a Constituição (quem disse foi o próprio Fernando Seara...). Os munícipes de todo o país não mereciam estas "habilidades" que lhes custam o que não podem nem devem pagar. Acabe-se com a «mama» escandalosa de uns tipos que não têm vergonha. Mas não é só aqui em Sintra, é em todo o país, não podemos olhar só para o nosso caso de sintrenses. Alfredo Duarte”
10/06/10 14:11

”(…) Em resposta ao comentário do sr. Alfredo Duarte, pergunto-lhe, e a justiça??? Esquecida mais uma vez!!! Os funcionários das EMs inocentes destas vigarices vão para o desemprego e os "responsáveis" por esta situação??? Vão-se embora também seguramente, com a diferença de um maior subsidio de desemprego e com a satisfação da impunidade. O grande mal deste país é todo um povo que não sabe reclamar e isso tem ao longo destes anos servido toda uma corja de lobbystas, corruptos dentro e fora da politica. Deixo aqui uma questão, porque é que o administrador da Regaleira contrata outsourcings para fazerem um trabalho que podia e que até começou por ser realizado pelos funcionários da fundação??? Como é que estão as contas do famoso projecto instory, 300.000 euros já foram ao ar e instory NADA!!! Pois é temos ali um caso muito claro que não deixa muitas duvidas a quem pensa. Deverá o Fernando Seara extinguir a fundação ou afastar o individuo??? Que não se lembre de o substituir pela amiguinha a quem tão carinhosamente se refere como a "maluquinha". Sr Alfredo Duarte parece-me estar mal informado, não se deve generalizar assim tanto... basta que se faça justiça!!! Os melhores cumprimentos, Natália Gomes”
10/06/10 17:58

”(…) Desculpe não assinar mas sou funcionária da CMS. Tem toda a razão e os comentários confirmam. Primeiramente, houve muitos casos de colegas que foram realmente "obrigados a escolher" ir para as empresas municipais num cheque em branco para o seu futuro. Quando acabarem as EM voltam sem problemas à CMS. Acabar com as EM significa poupar muito dinheiro e é fácil perceber porque basta comparar o que se gasta agora e gastava antigamente para fazer o mesmo serviço. Em segundo lugar ninguém imagina os abusos. Por exemplo um senhor de certo partido director da Educa que passa parte das manhãs no Cascaishoping e outra senhora doutro partido da Sintraquorum que aparecia raramente nos serviços e ganhou a alcunha de "Nossa Senhora" porque uma vez por outra fazia umas aparições. A primeira coisa a fazer na CMS para moralizar os serviços é acabar com as EM e acabar com a situação dos filhos e dos enteados. A população ganhava tudo com isso.[anónimo]"
13/06/10 08:42


Por maioria de razão, estes testemunhos revestem especial acuidade actual. Na realidade, a brutal crise económica e financeira vigente aconselha se reveja a pertinência da continuidade de empresas de contornos tão controversos. Por outro lado, quem defendeu argumentos afins da
criação destas entidades, hoje rende-se à evidência da falência geral resultante de tais habilidades.

Já tanta gente se pronunciou acerca da necessidade de acabar com estes híbridos, de duvidosa constitucionalidade – como, em tempo oportuno, sublinhou o próprio Presidente da Câmara Municipal de Sintra– que urge não empatar as diligências que se impõem.

Se, de facto, pretendem servir os munícipes, todos os partidos, tanto os que asseguram o executivo como os da oposição, deveriam evidenciar atitudes inequívocas no sentido de estudar a questão em todas as suas cambiantes. Desde logo, impor-se-ia ordenar uma auditoria isenta a todas as empresas municipais com o objectivo de poderem pronunciar-se quanto ao seu destino, sem o risco de precipitações ou do incurso em erros grosseiros.

No entanto, não prevejo que, de motu proprio, os partidos se disponham à concretização desta metodologia de trabalho. Estão demasiado comprometidos com a génese e proveito das empresas municipais para que a tal se disponham. Também não imagino que o Presidente da Câmara Municipal de Sintra, apesar da opinião expressa em discurso inicial citado no meu artigo precedente, se decida pelo caminho que o seu companheiro do PSD Macário Correia está a trilhar em Faro.

Nestes termos, nada me surpreenderia que tivéssemos de dar crédito a notícias que correm, quanto à preparação, a nível dos gabinetes do executivo central, de certa legislação afim. Porque não? Desde que os objectivos coincidam com as ideias que têm sido ventiladas, o que é preciso é não perder tempo.

Quanto aos interesses em jogo, em primeiro lugar, naturalmente, estão os dos munícipes e, subsequentemente, a salvaguarda da posição dos dirigentes e trabalhadores que já eram funcionários da Câmara e que ao seu quadro deverão regressar sem quaisquer penalizações. Quanto aos dos outros funcionários, que terão vindo cá parar, obedecendo à lógica outra - de um emprego, o seu, numa entidade com perfil empresarial - diferente é o caso.

E, finalmente, perguntaria se estão minimamente preocupados com os interesses da tal clientela partidária que integrou as empresas municipais simplesmente porque tem o cartãozinho...


PS:

A meio da manhã, ao passar pelo nº 30 da Rua Dr. Alfredo da Costa, verifiquei que, escandalosamente, continua a jorrar o caudal de água que, nos últimos dias, nasceu ao cimo da rampa de acesso ao pequeno bairro de casas degradadas. A toda a largura do portão, e alagando o passeio, a água atravessa a rua onde estão sediados vários serviços camarários, a poucos metros dos Paços do Concelho... A obra de reparação não dependerá dos SMAS que, como sabem, também passou a ter o estatuto de empresa?...

Condecoração
ou semdecoração?

É a condecoração uma distinção honorífica com que se agracia alguém em recompensa de algum serviço absolutamente excepcional. Esta definição repudia qualquer género de condecoração quando o cidadão comum mais não faz do que cumprir a sua obrigação.

Em dia de imposição de condecorações, não há quem assista à cerimónia sem que, muito breve e sumariamente, faça uma avaliação quanto à justiça da sua atribuição, na tentativa de perceber se, efectivamente, o cidadão distinguido terá sido merecedor da distinção que lhe foi outorgada.

Independentemente dos factores formais, informais e aleatórios a ter em consideração, há condecorações que são universalmente inequívocas, outras perante as quais se manifesta uma universal indiferença e, finalmente, aquelas que suscitam senão escândalo geral, pelo menos um ranger de dentes indisfarçável.

Neste 10 de Junho, houve um pouco de tudo isto e, na minha opinião, um caso absolutamente escandaloso. Refiro-me a Isabel Pires de Lima. De tal modo incomodado fiquei, quando a vi naquela inusitada cena, que nem consegui reparar no pormenor da ordem e grau da condecoração.

A que título terá sido distinguida? Como professora, por alguns considerada especialista em assuntos queirosianos? Em geral, não consta seja suficientemente creditada naquele domínio académico para que tal honra a distinga. Resta-me interpretá-la – e esse pormenor entendi-o, muito bem expresso pela locutora de serviço à cerimónia que a televisão transmitia, na alusão que fez à condição de Ministra da Cultura do primeiro governo de Sócrates – como recompensa pelos serviços de governante.

Pelos vistos, não bastou o descalabro de algumas das suas decisões, como as da dispensa da continuação dos serviços de Paolo Pinamonte como Director Artístico do Teatro Nacional de São Carlos, de António Lagarto de Director do Teatro Nacional D. Maria II, de Dalila Rodrigues de Directora do Museu Nacional de Arte Antiga ou a inépcia que demonstrou por não ter conseguido o financiamento para a continuidade da famosa Festa da Música do Centro Cultural de Belém. Faltava agraciar a sua incompetência.

Quanto ao Primeiro Ministro, bem sabemos nós o que a casa gasta e até imaginamos quem terá sugerido a distinção. Por isso, não surpreendeu o sorriso – que me abstenho de qualificar para não ofender algum simpático animal, menos benquisto da fauna mais conhecida – que, de soslaio, lançou a Pires de Lima enquanto esta ocupava a ribalta. Mas, então, o Presidente? Não haverá, em Belém, quem lhe recorde o registo dos disparates em que a senhora foi tão pródiga?

Como bem demonstrou durante a sua tão criticável actuação,* enquanto responsável pela pasta da Cultura, Isabel Pires de Lima nem sequer fez o que seria de esperar da sua vulgar mediania, ou seja, nem sequer correspondeu à expectativa do cumprimento, sem escusadas polémicas, das funções em que esteve investida. Pois bem, como prémio, eis a pública mas bem dispensável ofensa de hoje.

Já nos estávamos habituando à ausência da nortenha figura dos holofotes dos media. Afinal, ainda anda por aí. Sua Excelência o Presidente da República acabaria por bem no-la pôr diante dos olhos, num dia tão especial, em que a ninguém lembraria uma tal travessura...

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* A propósito, no sintradoavesso, ler Lembrete, 14.02.08 e Dias da Música sem festa da música, 21.04.08.

Esquerda
e politicamente correcto

Este início de século e de milénio deve ser das alturas da História – tanto a recente como a mais longínqua – em que menos cómoda e natural se revela a assunção de qualquer opinião individual contra a corrente prevalecente.

Muito naturalmente, tal circunstância nada abona o tempo que passa e, pelo contrário, confirma como a geral e prevalecente ignorância, se evidencia em percentagem bem mais significativa do que noutras épocas.

De facto, não sendo pouca a ignorância vigente, ela também é directamente proporcional à menor elasticidade mental para o acolhimento de ideias e realidades aparentemente contrastantes que, pela sua natureza e características, levam o homem comum a considerar os seus autores como gente paradoxal.

Estou em crer, ser esta a moldura do que se entende por politicamente correcto. Ou seja, isto que não passa de hipocrisia institucionalizada, radica na desvalorização do conhecimento, na recusa ou na incapacidade de reflexão e de análise, de tudo quanto, ao fim e ao cabo, seja susceptível de exigir às meninges mais do que o boçal arroto da ignorância.

Quando alguém confessa publicamente o seu catolicismo militante e se apresenta flagrantemente contra o designado casamento entre pessoas do mesmo sexo; se, em diferente registo, ainda mais contundente, declara uma afición tauromáquica sem limites ou uma fervorosa simpatia pelo espectáculo do circo, muito dificilmente será entendido se for conhecido o seu inequívoco posicionamento ideológico de esquerda.

Porque, em geral, a esquerda politicamente correcta, quando não é ateia será agnóstica. Por norma, a esquerda é a favor do casamento entre homossexuais. Inquestionavelmente, a esquerda assina todas as petições a favor da pura e simples extinção dos espectáculos circenses desde que incluam animais amestrados. E, por fim, perante o folclore adrede dos últimos anos, quanto à tauromaquia, estamos mais que conversados…

Coitada desta esquerda! Ele há gente para tudo… Muito limitadinha, sem sal nem pimenta, incapaz de entender como, de lista tão fastidiosa quanto longa, poderei recorrer aos tão compósitos e ecléticos Picasso, Hemingway ou Orson Wells, que tudo davam por uma boa tourada, com touros de morte, e com todos os outros ingredientes de excesso, tais como bom vinho e bonitas mulheres, na festa dos sentidos.

Sabem, coisas de gente inteira, umas vezes de esquerda, outras de direita, mas sempre na face da Verdade, pelas causas da Arte, da Beleza e da Liberdade.

Politicamente correcto? O que é isso?

2001 – 2010,
esquecer ou aprender


[transcrição do artigo publicado no nº 7 do Correio de Sintra, de 2 de Junho de 2010]


Certamente, já terão dado conta de que, em Sintra, a primeira década do século vinte e um, coincide com os sucessivos mandatos do executivo autárquico liderado pelo Presidente Fernando Seara e ainda com a entrada nos ciclos de esperança suscitados pelo início de um novo século e dealbar de um novo milénio.

O meu calendário acusa a necessidade de balanço. É indiscutível tratar-se de um período suficientemente dilatado para que, em termos globais, se consiga destacar não só o que foi feito mas também o que continua por fazer e, grosso modo, seja inteligível o tipo de gestão que se processou, sem cuidar de abordar a questão das razões que determinam o actual statu quo.

Este decénio sintrense abriu com um tempo de expectativa. Certos sinais, francamente positivos, deixavam-no antever. A título de exemplo, apenas dois casos sintomáticos. Primeiramente, o da Volta do Duche em que, cumprindo mediática promessa eleitoral, se impediu a construção do polémico parque de estacionamento subterrâneo, bem como o projecto Sintralândia cuja continuação teria suscitado irreparáveis consequências para o concelho.

Tais projectos constituíam apostas decisivas do executivo anterior. Já tinham sido assinados contratos e protocolos de entendimento, havia compromissos de toda a ordem envolvendo entidades públicas e privadas, pelo que, já em fase crítica da sua pré-concretização, foi muito difícil sustê-los. Este, na minha opinião, o maior crédito do Presidente. De facto, não tivesse sido esta a sua atitude e hoje estaríamos a braços com gravíssimos problemas.

Realidade virtual…

Entradas de leão? Tudo leva a crer que sim. Reparem que, não tendo construído o referido e tão controverso estacionamento – cuja suspensão pressupunha a implantação de parques dissuasores na periferia das três freguesias da sede do concelho e a montagem simultânea de um sistema integrado de transportes – nada, absolutamente nada fez naquele ou noutro sentido, só agravando a situação e transformando Sintra numa vila armadilhada, altamente insegura.

Não deixando que Sintralândia fosse avante, prometia a Cidade do Cinema com previsível e inusitado impacte ecológico. Prometia também a Casa das Selecções, ambas na freguesia de Almargem. Com o desporto sempre na mira, não faltaria o interesse pelo futebol – sempre o futebol, tudo pelo futebol! – enquanto não sei quantos quilómetros de ciclovias e ondas de piscinas, tantas quantas uma por freguesia, eram relegadas para a realidade virtual, a meter água por todos os orifícios de bem engendradas inverdades…

E o eléctrico, atravessando a Heliodoro Salgado, a caminho da Vila Velha? Pois eu vi as fotografias do prodígio, em realidade virtual, pois claro. E o funicular que, sob a ignorante designação de teleférico, a caminho de nenhures, foi anunciado não pela Câmara mas pelo autarca de São Pedro?… E o pólo da Universidade Católica? E o Hospital de Sintra? Santo Deus, tanta esperança e tanta convicção na promessa do hospital…

Defesa do património

Quanto à defesa e preservação do património natural e edificado, ainda recentemente houve oportunidade de mostrar a peritos da Unesco como, no tocante ao que depende da Câmara, tão mal vão as coisas entre nós. São ruas e ruas de edifícios degradados, incluindo alguns municipais; é o centro histórico em estado de calamidade, sem rede de esgotos capaz, com o Netto a desfazer-se, o Gandarinha desventrado, o edifício do Café Paris, abarracado de plástico nas janelas partidas e telhado cai-que-não-cai, como ex-libris; são as casas do Rio do Porto, naquela ruína envolta em disfarce de painel de intervenção artística, ora rasgado e debotado; são os caminhos mais emblemáticos, entre quintas, escandalosamente abandonados, enquanto continua a bacoca campanha Sintra, capital do romantismo; é a poda das árvores, fora de época, mostrando quanto vale a incompetência reinante, naquele bárbaro espectáculo de troncos desesperados…

Ainda neste domínio, sem definido plano de intervenção cultural, reina o desinteresse, um não saber estar à altura, como no multifacetado desmando perpetrado em Seteais que, não só resultou no escusado encerramento do famoso terreiro, durante um ano, mas também na destruição do tanque e na co-autoria do licenciamento da construção da mansão, do outro lado da estrada, deixando o Palácio, irremediavelmente prejudicado. É, noutra vertente patrimonial, o descalabro do Festival de Sintra que, desde 2005, se descaracteriza, numa embrulhada de propostas cuja lógica não se descortina…

Como se não bastasse, mais recentemente, vem o executivo autárquico solicitar à comunidade o seu aval à compra da Quinta do Relógio, por quase sete milhões de Euros, sem conseguir justificar cabalmente a que programa, cultural ou outro, obedece o sacrifício de tal investimento e sem indicação do valor a que montam as subsequentes obras de recuperação do edifício. Não será isto o protótipo do desaforo, numa altura de crise financeira, em que, nestas condições, o recurso ao crédito se revela proibitivo?

Qualidade de vida em causa

Baixa a qualidade de vida? Natural e nada surpreendentemente. Nos termos de insuspeito estudo, levado a efeito pela Universidade da Beira Interior, o tombo é tão flagrante que, em meia dúzia de anos, se passou do honroso 5º para o desprestigiante 42º lugar na escala dos municípios portugueses. Está bem à vista como tais números reflectem a realidade da falta de qualidade na vida quotidiana. Entretanto, Cascais, aqui ao lado, parece outro país…

Não é difícil concluir que muitos destes índices e indícios, umas vezes traduzíveis na crueza dos números, noutras em consequências nefastas senão dramáticas – como no caso das mortes em Belas, aquando das inundações de 2008 ou, há uns dias, no das crianças na lagoa do Cacém – resultam de uma insidiosa e horrível cultura de desleixo perante a qual o executivo autárquico não consegue opor as estratégias de remediação que se impõem, exercendo a autoridade democrática de que está eleitoralmente investido.

Em Sintra, a década que coincide com o começo do século e início do milénio conheceu entradas de leão e está a abrir a porta para saídas de sendeiro… Não cometerei a injustiça de tudo descarregar às costas do primeiro e último responsável. Há, aqui pelo meio, uma equipa de yes people, à volta do chefe, que só o tem tramado e tudo tem tramado.

Onde é que já vimos mais disto? Década perdida, tempo para esquecer? Nunca o será se, após a inevitável avaliação, soubermos actuar em conformidade, partindo para um tempo mais decente.

Doces,

ou Quinta da Regaleira?

(Autor: Fernando Castelo)

Sintra podia ter mais encantos? Podia, se estivesse ao serviço dos sintrenses e visitantes

Em 19 de Maio, no programa Praça da Alegria, da RTP, uma reportagem sobre Sintra não passou, na verdade, de uma entrevista ao presidente da Câmara, com visibilidade.

O entusiasmo de ambos sobrepôs-se aos conhecimentos, levando a que o transporte utilizado – um trem – fosse apelidado de “charrete” (outro meio de transporte só com duas rodas)...

Em dois trajectos na Volta do Duche – do meio para cá e regresso – escutaram-se banalidades, sem tema à vista. O romantismo pessoal acabaria por ser uma espécie de deixa para a dissertação sobre factos históricos não confirmados, a que não faltou a “primeira globalização” há 500 anos!

Um pouco à frente, talvez mal informada, a entrevistadora lembrou “que também há o comboio, o comboiozinho”, referindo-se ao eléctrico. Quando se esperaria a correcção do erro pelo presidente da Câmara, antes ajudou à confusão com uma ternurenta história sobre o “comboiozinho entre Sintra e a Praia das Maçãs”. “Comboio centenário”.

Como diria o meu amigo Diogo Palha, nestas questões de cultura é bom não dizer que epístolas são as mulheres dos apóstolos.

Houve quem pensasse que Sintra tinha mais uma obra turística, não fosse a lembrança de, há alguns meses, o programa Portugal em Directo, da (sempre a mesma...) RTP, ter feito outra entrevista com o presidente da Câmara de Sintra, em animada viagem no eléctrico.

A empenhada dedicação da RTP justifica, plenamente, uma proposta de gratidão.

Com o encanto que Fernando Seara expressa pelo “verde de Sintra”, e como faz “todos os dias esta Volta do Duche a pé”, compreende-se porque as ervas e silvados quase tapam a cruz do antigo cemitério, junto à Misericórdia, como a foto abaixo documenta.

Felizmente, disse que as esculturas “são extremamente atractivas para os estrangeiros” (qual nacionais, qual quê) principalmente “para os espanhóis e para os italianos”, que a entrevistadora enriqueceu quando disse ter nascido em Itália. Que mais bonito podia ser?

A entrevista termina com uma dúvida cultural de peso: “Doces ou Quinta da Regaleira?

Para os coleccionadores destes momentos, aqui fica o endereço electrónico da reportagem:

http://www.youtube.com/watch?v=iDPFGVCzEM4

Sintra, a crise
e as empresas municipais

Na Administração Pública há entidades que funcionam mal, mesmo mal, outras bem, mesmo bem ou muito bem e, na maioria dos casos, as que operam razoavelmente. Aliás, isto que se passa no sector público, tantas vezes, injustamente diabolizado, é o que, igualmente, acontece no privado onde, convém afirmar e insistir, a excelência não é mais frequente.

Fez escola e, insidiosamente, se disseminou a torpe generalização de que a Administração Pública era sede de todo o género de atentados aos interesses dos cidadãos. E, dessa noção tão vesga, perniciosa e preconceituosa até à rapidíssima génese e multiplicação de duvidosas fundações e de incompreensíveis empresas municipais, foi um passo conquistado sempre no sentido de tudo agilizar [ah! desventurado verbo que tanto tenho amaldiçoado…].

Porém, agilizar o quê? Pois, muito bem, agilizar práticas e circuitos administrativos. E quem ajuizaria dessa inevitável necessidade de agilização? Nem mais nem menos que uma estirpe de tão oportunistas quão grandes decisores, invariavelmente provincianos e bacocos, que bem soube estudar as mais evidentes vulnerabilidades da Administração para conseguir impor uma estratégica campanha de instalação dos seus obscuros interesses, através de soluções fundacionais e empresariais muito particulares.

Para que não nos percamos em considerações de menor interesse, lembremos os casos mais paradigmáticos e, igualmente, mediáticos, de um total de 639 [!]fundações afectas ao sector público. Com tão famosos padrinhos e mentores, como Armando Vara e Mário Lino, respectivamente, na Fundação para a Prevenção e Segurança e Fundação para as Comunicações, não precisamos ir mais longe para perceber como o primeiro foi despedido do Governo, por indecente e má figura, e o segundo, ainda recentemente, andava às voltas com as agruras do Magalhães…

Quanto às empresas municipais, ontem mesmo, em entrevista à TSF, o Engº Macário Correia, Presidente da Câmara Municipal de Faro, afirmava que, das cinco existentes no seu município, só uma era viável pelo que, consequentemente, ia tratar da extinção das inviáveis. Mais dizia que as empresas municipais apenas tinham sido criadas para satisfazer clientelas partidárias, nomeadamente de ex-vereadores que, não eleitos posteriormente, acabavam por preencher lugares bem remunerados…

Em entrevista concedida à Visão de 27 de Maio, declarava o Prof. Doutor João Cantiga Esteves, catedrático de Finanças do Instituto Superior de Economia e Gestão de Lisboa:

“(…) O próprio Estado arranjou mecanismos para contornar as leis em vigor, dos quais são exemplos as fundações, os institutos públicos, as empresas municipais… Há um frenesim doentio de alargar o conceito de empresa municipal às autarquias. E a razão de ser também é doentia: contrariar a lei que se aplica ao poder autárquico, como a dos limites de endividamento ou a dos limites de cargos e de mordomias.

(…) As autarquias fogem às regras e violam as boas práticas da Administração Pública, criando estas empresas que se atropelam umas às outras (…)”

No calamitoso estado das finanças nacionais, urge escutar e saber interpretar, com a devida e máxima atenção, o testemunho de políticos e académicos que não se têm poupado a apontar como engordou o sector público da administração central e local, através de um emaranhado de entidades que sorvem os exauridos recursos de um Estado exíguo, na competente expressão do ilustre Presidente da Academia das Ciências, Prof. Doutor Adriano Moreira.

Sintra? Afinal, pioneira...

Mas, afinal, é só em Faro que as falidas empresas municipais devem ser extintas? Então, em Sintra? Em Sintra, sintomática e curiosamente, o caminho está apontado há tanto tempo como o que medeia entre o dia 1 de Março de 2002* e a actualidade. E não foi ninguém alheio à gestão da Câmara que o fez, mas, isso sim, o próprio Presidente do executivo municipal que, por ocasião da tomada de posse das empresas municipais, não deixava por mãos alheias os seus créditos de professor de Direito.

Nesse dia, o Prof. Fernando Seara, alertava no sentido de se evitar a privatização do Direito Público, através do pecado original que, no seu entender, são as empresas municipais. Mais adiante, condenou “a transferência de atribuições e competências dos municípios para empresas municipais por outras razões que não se prendam com a eficácia de gestão”. E, ainda: ”Parece-me inadmissível conviver com situações que embora à partida satisfaçam formal e substantivamente os preceitos legais, não se afiguram justificáveis encaradas à luz do Direito Público.”*

Conhecemos-lhes os nomes. Sabemos que obra tem sido levada a cabo pelas empresas municipais de Sintra, que estão em péssima situação financeira. Será necessário separar o trigo do joio? Onde estão um e outro? Será assim tão difícil abandonar as sub-reptícias e sinuosas vias da agilização, que nenhum resultado palpável e eficaz produziu, para regressar ao que o Prof. Cantiga Esteves considera as boas práticas da Administração Pública?

Naturalmente, preocupa-nos o destino do pessoal ao serviço dessas empresas. Todavia, recursos humanos que, maioritariamente, provieram de serviços camarários não podem regressar à Câmara, ajustada e reformulada que seja a sua Lei Orgânica? Não será este um trabalho imprescindível, de verdadeiro interesse nacional, que urge levar a cabo, não só para saneamento das finanças municipais e nacionais mas também da própria democracia e da vida cívica?

A esta luz, acabar com as empresas municipais não é um imperativo verdadeiramente nacional? Ou, actualmente, os imperativos nacionais, apenas se concretizam nos relvados da Covilhã e quejandos?

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* Citações do saudoso Jornal de Sintra, de 8 de Março de 2002, em artigo assinado por Rui Duarte.

Portucale,
Justiça finalmente?

Grosso modo, passo a contextualizar a matéria hoje em apreço. Abel Pinheiro, ex-tesoureiro do CDS e três administradores do Grupo Espírito Santo são acusados de tráfico de influências, enquanto três funcionários do CDS vão responder pela acusação de falsificação de documentos. Em causa estão suspeitas quanto ao preenchimento de recibos de donativos para justificar a entrada de um milhão de euros nas contas do partido, em Dezembro de 2004, em que o anedótico Jacinto Leite Capelo Rego [leia-se o nome com prosódia brasileira] é um dos doadores…

A poucos dias das eleições legislativas de 2005, um despacho assinado pelos então ministros Costa Neves, Nobre Guedes e Telmo Correia – ilibados no mesmo processo – declarou de utilidade pública um projecto do Grupo Espírito Santo para um empreendimento turístico em Benavente. No documento era autorizado o abate de mais de 2.500 sobreiros, espécie protegida. Enfim, o famoso caso Portucale.

Terminado o contexto, passemos a uma cena ontem bem patente nos telejornais. Habituados a que muitos Senhores Juízes acolham argumentos afins de garantias quase inesgotáveis que a Lei confere aos seus constituintes – ferindo de morte o direito à Justiça rápida e eficaz – alguns bem conhecidos advogados da nossa praça não conseguiam esconder o incómodo perante a deliberação do Tribunal de Instrução Criminal no sentido de levar a julgamento os onze cidadãos.

O Dr. José António Barreiros parece ter-se excedido. Então não é que chegou ao ponto de afirmar que, ao concordar com a tese do Ministério Público, o Senhor Juiz de Instrução era obediente àquele órgão? Só faltou aplicar uma terminologia que, talvez por pudor, não se atreveu, mas que está implícita naquela douta obediência, ou seja, que o Senhor Juiz foi conivente, cúmplice…

Sabem onde está o busílis? A explicação é óbvia pois, sempre que o Juiz concorda com o Ministério Público, é irrecorrível a sua decisão de levar os arguidos a julgamento. Estão a perceber, portanto, a razão do incómodo dos advogados? É que, pelo meio das suas dilatórias manigâncias, um incómodo Senhor Juiz atreveu-se a actuar fora do quadro mais comum e, com o seu despacho, impediu a dilação em curso…

Resta a hipótese de se pronunciar o Tribunal Constitucional se nesse sentido for solicitado pelos causídicos. Contudo, a sua reacção de ontem deixa adivinhar que o melhor é prepararem-se para a barra. E nós, cidadãos ávidos de ver fazer Justiça a tempo e horas, ficamos à espera que não demore muito mais aquilo que, escandalosamente, tanto tem demorado de há cinco anos a esta parte.